Ementa

ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06 DE 10 DE MAIO DE 2017.

ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 40 (...)

§1º OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENFERMAGEM, EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUMPRIRÃO A JORNADA DE TRABALHO DE NO MÁXIMO 30 (TRINTA) HORAS, DISTRIBUÍDAS DIUTURNAMENTE EM HORÁRIOS E REGIME DE PLANTÕES, JAMAIS EXCEDENDO AS 120 H (CENTO E VINTE HORAS) MENSAIS.

§2º SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM: ENFERMEIROS (AS); TÉCNICOS (AS) DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, ASSIM COMO OS QUE A LEI Nº 7.498 DE 1986, REGULAMENTADORA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENFERMAGEM ENQUADRAR.

ART. 2º A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE QUE TRATA A REFERIDA LEI, NÃO IMPLICARÁ EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, NEM EM QUAISQUER IMPACTOS ORÇAMENTÁRIO OU FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.

ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ ADAPTAR AS ESCALAS DE TRABALHO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE MAIO DE 2017.

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RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS JÁ É UMA TENDÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO BRASILEIRO. DEZENAS DE CIDADES JÁ PROCEDERAM ESTAS ALTERAÇÕES, QUE É UMA DEMANDA FUNDAMENTAL DESTA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS. SENDO ASSIM, ENTENDEMOS QUE O RELEVANTE INTERESSE DESTA MEDIDA QUE APRESENTO PARA O MOMENTO, MERECE TODO O NOSSO APOIO, E POR ISTO, SOLICITAMOS A ANUÊNCIA DE TODOS OS PARES DESTA CASA LEGISLATIVA.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE MAIO DE 2017.

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RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR