Ementa

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS E SUAS CONSEQUENCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 017/2016. EM, 11 DE MAIO DE 2016.

INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS” E SUAS CONSEQUÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS” E SUAS CONSEQUÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARÁGRAFO ÚNICO - A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS” E SUAS CONSEQUÊNCIAS OCORRERÁ NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO.

ART. 2◊ - O OBJETIVO DA “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS” E SUAS CONSEQUÊNCIAS SÃO:

I - ESTIMULAR AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS RELACIONADAS ÀS DOENÇAS RENAIS;

II - PROMOVER FEIRAS DE SAÚDE, PALESTRAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E OUTROS EVENTOS SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RENAIS;

III - APOIAR AS ATIVIDADES ORGANIZADAS E DESENVOLVIDAS PELA SOCIEDADE CIVIL EM PROL DOS PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS;

ART. 3◊ - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE MAIO DE 2016.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) É CARACTERIZADA PELA PERDA PROGRESSIVA E IRREVERSÍVEL DAS FUNÇÕES RENAIS. ESTIMA-SE QUE CERCA DE 10% DA POPULAÇÃO ADULTA TEM ALGUM GRAU DE PERDA DE FUNÇÃO RENAL. SEGUNDO A SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEFROLOGIA (SBN) ESSE PERCENTUAL PODE AUMENTAR PARA 30% A 50% EM PESSOAS ACIMA DE 65 ANOS, DEIXANDO EVIDENTE QUE O RISCO PARA O SEU APARECIMENTO AUMENTA SUBSTANCIALMENTE COM O ENVELHECIMENTO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 196º, ASSEGURA QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 EM SEU ART.2º, GARANTE QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO. 'A7 1º O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE CONSISTE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS QUE VISEM À REDUÇÃO DE RISCOS DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS E NO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO”. CONSIDERADA A NOVA EPIDEMIA MUNDIAL, A PEDRA NOS RINS ESTÁ ASSOCIADA AO DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS EXTREMAMENTE FREQUENTES, COMO OS DISTÚRBIOS DO SISTEMA CARDIOVASCULAR, A HIPERTENSÃO ARTERIAL, O DIABETES, A SÍNDROME METABÓLICA E A INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, QUE PODE LEVAR A PERDA DOS RINS. É UMA DOENÇA SILENCIOSA, CERCA DE 70% DOS PACIENTES QUE INICIAM A DIÁLISE SÓ DESCOBRIRAM A DRC QUANDO JÁ ESTAVAM COM A FUNÇÃO RENAL COMPROMETIDA. A SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEFROLOGIA REALIZA DIVERSAS CAMPANHAS POR TODO O PAÍS ACERCA DO COMBATE E PREVENÇÃO DAS DOENÇAS RENAIS. TAIS AÇÕES SÃO INTENSIFICADAS NO DIA MUNDIAL DO RIM, COMEMORADA EM 12 DE MARÇO. POR TODOS ESTES MOTIVOS, O EDIL INFRAFIRMADO ACREDITA QUE O PRESENTE PROJETO MERECE A APROVAÇÃO DOS SEUS PARES, UMA VEZ QUE TRAZ MAIORES POSSIBILIDADES DE ATUAÇÃO PARA OS ESPECIALISTAS DA ÁREA, PERMITINDO A SOCIEDADE SOTEROPOLITANA UMA MEDIDA PREVENTIVA E DIAGNÓSTICO PRECOCE À DOENÇA DOS RINS.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE MAIO DE 2016.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR