Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/2017. EM, 09 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º. O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE ATÉ 90(NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS.

ART. 3º. A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 07 (SETE) MEMBROS, SOB A PRESIDÊNCIA DO LÍDER DE GOVERNO, COM VISTAS A AGILIZAR A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA.

I - ESTA COMISSÃO ESPECIAL DEVERÁ PAUTAR SUAS AÇÕES NOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO NA BUSCA DE ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA.

II- GARANTIR O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL, PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITOS E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

II- AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DURANTE O PRAZO DE DURAÇÃO.

ART. 4º. A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO DEVERÁ RESULTAR EM RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS E OS ENCAMINHAMENTOS DELIBERADOS, INCLUSIVE COM A PROPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PROJETOS DE RESOLUÇÃO ATUALIZADO DO REGIMENTO INTERNO E EMENDO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE VENHAM SER APRECIADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE MAIO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

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JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSITURA TEM POR OBJETIVO ATUALIZAR O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATUALMENTE PROMULGADOS EM 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E 05 DE ABRIL DE 1990 RESPECTIVAMENTE, QUE A PARTIR DE ENTÃO VÊM SIDO ALTERADOS ATRAVÉS DE EMENDAS.

DIANTE DO CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO DE NOSSO MUNICÍPIO QUE HOJE POSSUI POPULAÇÃO SUPERIOR A 200 MIL HABITANTES, CONSIDERAMOS AS NECESSIDADES QUE SURGEM COM O AVANÇO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DESSA GRANDE CIDADE QUE VEM SE TORNANDO CABO FRIO, FAZ-SE NECESSÁRIO A ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DESTA RESOLUÇÃO PARA DISCUSSÃO AMPLA DESTE CONJUNTO DE ORDENAMENTOS QUE REGEM ESTA CASA DE LEIS E O NOSSO MUNICÍPIO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE MAIO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR