Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 02 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” QUE TEM POR OBJETIVO INCENTIVAR AS EMPRESAS A CONTRIBUÍREM DE FORMA VOLUNTÁRIA NA IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS DOTADOS DE SINAL WIRELESS WI-FI, TOMADAS PARA RECARGAS DE CELULARES, E PAINEL ELETRÔNICO COM INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS COLETIVOS QUE PARAM NO LOCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA CARACTERIZA PELA ADESÃO ESPONTÂNEA DOS INTERESSADOS, OS QUAIS SE COMPROMETERÃO A OBSERVAR AS CONDIÇÕES AJUSTADAS PELA PREFEITURA, QUE PODERÃO SE DAR PELA FORMA DE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MELHORIA E CONSERVAÇÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA E INTERNET.

ART. 2º - PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA AS PESSOAS JURÍDICAS DEVEM FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A PREFEITURA, QUE AVALIARÁ A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS PONTOS DE ÔNIBUS, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ADOÇÃO.

I - DEVERÁ HAVER SEMPRE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DA PREFEITURA PARA COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE EM CADA PONTO DE ÔNIBUS;

II - FICA VEDADA A PROPAGANDA DE CUNHO POLÍTICO, BEM COMO A RELATIVA A DERIVADOS DE FUMO, PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA, REVISTAS E PUBLICAÇÕES CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 3º - O TERMO COOPERAÇÃO SERÁ FIRMADO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, PODENDO SER RENOVADO PELO MESMO PERÍODO, DESDE QUE, COMPROVADAMENTE, TENHA A EMPRESA ADOTANTE CUMPRIDO COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA O PERÍODO.

'A7 1º - SE CONSTATADO QUE A EMPRESA ADOTANTE NÃO VEM CUMPRINDO COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS HAVERÁ O ROMPIMENTO AUTOMÁTICO DO ACORDO, RESCINDINDO O TERMO DE COOPERAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO.

'A7 2º - A COOPERAÇÃO NÃO IMPLICARÁ ÔNUS DE NENHUMA NATUREZA PARA A PREFEITURA, NEM CONCEDERÁ QUAISQUER PRERROGATIVAS AOS COOPERANTES.

ART. 4º - CADA PONTO DE ÔNIBUS PODE SER ADOTADO POR MAIS DE UMA EMPRESA.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO FARÁ EDITAR OS ATOS REGULAMENTARES NECESSÁRIOS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

CELSO CAETANO DE MIRANDA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

MEDIANTE A CRISE QUE PASSAMOS, ESTE PROJETO DE LEI VISANDO A PARCERIA COM EMPRESAS SEM CUSTO ALGUM PARA A PREFEITURA ATENDERÁ AS NECESSIDADES DE MILHARES DE MORADORES QUE DIARIAMENTE VÃO PARA DIVERSOS PONTOS DE ÔNIBUS ESPALHADOS PELA NOSSA CIDADE.

MUITOS PONTOS DE ÔNIBUS NÃO TÊM OS ABRIGOS E ESSE PROJETO VIABILIZARÁ POR MEIO DE EMPRESAS DE FORMA VOLUNTÁRIA TRAZENDO A POPULAÇÃO PRINCIPALMENTE DA PERIFERIA ABRIGOS PARA PROTEGER DO SOL, CHUVA E VENTO.

PELA ELEVADA RELEVÂNCIA DO TEMA PROPOSTO, REQUEIRO A APROVAÇÃO DA PROPOSITURA À APRECIAÇÃO DOS NOBRES COLEGAS DESTA CASA DE LEIS, ESPERANDO QUE APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO, SEJA DELIBERADO E APROVADO NA DEVIDA FORMA REGIMENTAL.