Ementa

ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO AO ARTIGO 38 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 044/2015. EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO AO ARTIGO 38 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 38 DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A ALÍNEA ‘D’ COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

D- OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DEVERÃO SER LIDOS DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS E OS VOTOS E NOMES DOS INTEGRANTES DESTAS DEVERÃO SER LAVRADOS EM ATA ESPECÍFICA COM GRIFO “SIM” (SE O PARECER FOR FAVORÁVEL A MATÉRIA), E “NÃO” (SE O PARECER FOR CONTRÁRIO A MATÉRIA).

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

CELSO CAETANO DE MIRANDA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

POR RAZÃO DE ALGUNS MEMBROS ASSINAREM OS NOMES COM LETRAS NÃO LEGÍVEIS E TAMBÉM POR ENTENDER QUE QUALQUER VOTO DESTA CASA DEVE SER ABERTO NA TRIBUNA PARA QUE NOSSA SOCIEDADE ENTENDA A FORMA DE QUE OS DEMAIS PARES ATUAM NA MESMA.

COM ISSO ESTA CASA LEGISLATIVA DARÁ MAIS TRANSPARÊNCIA A NOSSA SOCIEDADE..