Ementa

INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 023/2016 EM, 30 DE MAIO DE 2016.

INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° FICAM OS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL SUJEITOS A AVALIAÇÕES PERIÓDICAS POR MEIO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS, INFORMANDO SOBRE AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E DE CONSERVAÇÃO DOS MESMOS.

ART. 2° O RELATÓRIO TÉCNICO DEVERÁ COMPREENDER:

I - AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E AMBIENTAIS DAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II - DOCUMENTOS DETALHANDO A SITUAÇÃO ESTRUTURAL DE CADA UNIDADE EDUCACIONAL E SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO;

III - ELABORAÇÃO DE DIRETRIZES PARA REFORMAS A SEREM EXECUTADAS, SEJAM ELAS DE CURTO, MÉDIO OU LONGO PRAZO.

ART. 3º OS RELATÓRIOS SERÃO PÚBLICOS, DISPONIBILIZADOS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA, PUBLICADOS NA IMPRENSA OFICIAL E ENVIADOS À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE CADA ANO.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE MAIO DE 2016.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O ANO LETIVO DE 2016 COMEÇOU TARDIAMENTE TAMBÉM POR DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E POR FALTA DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA A ASSEGURAR O ACESSO E A PERMANÊNCIA DO EDUCANDO NA ESCOLA COM DIGNIDADE. OS PROBLEMAS NÃO FORAM OBSERVADOS APENAS QUANDO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA, UMA VEZ QUE MUITOS RELATOS DÃO CONTA DE QUE MEDIDAS SIMPLES DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA PODERIAM AMENIZAR O CAOS ENCONTRADO NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS.

A PROPOSTA É QUE OS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL FIQUEM SUJEITOS A AVALIAÇÕES PERIÓDICAS POR MEIO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS, INFORMANDO SOBRE AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E DE CONSERVAÇÃO DOS MESMOS. A PARTIR DOS RELATÓRIOS, O GESTOR PÚBLICO PASSA A TER UMA VISÃO MAIS ABRANGENTE SOBRE AS UNIDADES, O QUE PODE ESTANCAR DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ACIMA DO LIMITE NECESSÁRIO.