Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 14 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 1.813, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 051/2005 EM, 19 DE JULHO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 14 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 1.813, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 E ALTERADO PELA LEI Nº 1.813, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.820.000,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, ADVIRÃO DE REPASSES FINANCEIROS ASSIM DISCRIMINADOS:

I - R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), DE RETENÇÕES NAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS FEDERAIS PROVENIENTES DO FUS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000;

II - R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL - PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, DE ACORDO COM A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 758/GM, DE 18 DE MAIO DE 2005;

III - R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DE ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º O ART. 14 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 1.813, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE DISPOSITIVO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 14...........................................................................

“PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ACRESCIDO AO PERCENTUAL ESTIPULADO NO CAPUT DO ART. 14 O LIMITE DE MAIS DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.” (NR)

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19/07/2005.