Ementa

DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 125 DE 10 DE AGOSTO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - AS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS QUE EFETUAM COLETA DE ENTULHOS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, REFORMAS, DEMOLIÇÕES, LIMPEZA DE TERRENOS E PODA DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADAS A ATENDER AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI.

ART. 2º - CABE AO PARTICULAR AS REMOÇÕES DE ENTULHOS, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA O LOCAL DETERMINADO PREVIAMENTE OU CONTRATAR O SERVIÇO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, CADASTRADAS E AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO PARA A ATIVIDADE.

ART. 3º - É PROIBIDO EXPOR, DEPOSITAR, DESCARREGAR NOS PASSEIOS, CANTEIROS, RUAS, JARDINS E DEMAIS ÁREAS DE USO COMUM DO POVO, ENTULHOS, TERRAS OU RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE ACONDICIONADOS EM VEÍCULOS, CARROCERIAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ASSEMELHADOS, SALVO O REGULAMENTADO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - DETECTADO O ACÚMULO NA FRENTE DAS OBRAS OU LOCAIS PROIBIDOS, SERÁ O RESPONSÁVEL INTIMADO A RETIRÁ-LO NO PRAZO DE 24 HORAS SOB PENA DE FAZÊ-LO À PREFEITURA, COBRANDO-SE O CUSTO CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS, EM DOBRO.

ART. 4º - AO INFRATOR OU A EMPRESA A QUE PERTENCEREM OS EQUIPAMENTOS SERÃO APLICADAS AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE LIMPAR O LOCAL E DA REPARAÇÃO DOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS OU A TERCEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO - DECORRIDOS 24 HORAS DA INTIMAÇÃO PARA LIMPEZA OU REPARAÇÃO DOS DANOS, A PREFEITURA, A SEU CRITÉRIO PODERÁ REALIZÁ-LO COBRANDO DO INFRATOR OU DA EMPRESA O VALOR DO SERVIÇO EM DOBRO.

ART. 5º - O PRAZO DE PERMANÊNCIA DAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS PÚBLICAS DEVERÁ OBSERVAR AO SEGUINTE:

I- ORLA - 24 ( VINTE E QUATRO) HORAS;

II-CENTRO - 48 (QUARENTA E OITO) HORAS;

III-PERIFERIA - 72 (SETENTA E DUAS) HORAS;

IV-ZONA RURAL - 72 (SETENTA E DUAS) HORAS;

V-DISTRITO DE TAMOIOS (2º DISTRITO) - 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, PARA OS FINAIS DE SEMANA FICA AUTORIZADA A PERMISSÃO MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

§1º O ÓRGÃO COMPETENTE, DIANTE DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A DISPOSIÇÃO DA CAÇAMBA ESTACIONÁRIA NA VIA PÚBLICA, VERIFICANDO NECESSIDADE, PODERÁ CONCEDÊ-LA POR MAIOR TEMPO DO QUE O PREVISTO NOS INCISOS DESTE ARTIGO.

§2º QUANDO A CAÇAMBA ESTACIONÁRIA ESTIVER COM CAPACIDADE DE CARGA COMPLETA, INDEPENDENTE DO PERÍODO DO TEMPO ESTIPULADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE RETIRADA PELO SEU RESPONSÁVEL.

ART. 6º - AS EMPRESAS QUE PROMOVEM O SERVIÇO DE COLETA DE ENTULHOS MEDIANTE CONTRATO COM O PARTICULAR, DEVERÃO OBSERVAR O CONTIDO NA PRESENTE LEI.

ART. 7º - AS CAÇAMBAS DE COLETA DE ENTULHO E CONGÊNERES DEVERÃO TER SINALIZAÇÃO E INSCRIÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS:

I - DEVERÃO SER PINTADAS EM ESMALTE SINTÉTICO NA COR AMARELO VIVO EM TODA A SUA EXTENSÃO;

II - DEVERÃO CONTER FAIXA ZEBRADA COM TINTA OU PELÍCULA REFLETIVAS POR TODA EXTENSÃO DA CAÇAMBA QUE FACILITEM A SUA VISUALIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE NO PERÍODO NOTURNO;

III - DISTÂNCIA DE BORDO INFERIOR DA FAIXA AO PISO DEVERÁ SER 0,50 CM, APROXIMADAMENTE;

IV - LARGURA DA FAIXA REFLETIVA 0,30 CM;

V - FAIXA REFLEXIVA COM LARGURA 0,5 CM EM TODOS OS CANTOS VIVOS VERTICAIS DA CAÇAMBA;

VI - INDICAÇÃO DO NOME DA EMPRESA E DE SEU TELEFONE, ACIMA DA FAIXA ZEBRADA COM LETRAS VISÍVEIS E COM ALTURA MÍNIMA DE 0,10 CM NAS DUAS FACES MAIORES;

VII - DEVERÃO AINDA APRESENTAR NO MESMO LOCAL, NUMERAÇÃO SEQUENCIAL COMPOSTA PELO PREFIXO IDENTIFICATIVO DA EMPRESA, FORNECIDO PELO SETOR COMPETENTE, SEGUIDO DO NÚMERO DE CAÇAMBA E O Nº DA LICENÇA AMBIENTAL (FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE) COM LETRAS DE 0,10 CM NAS FACES MAIORES;

VIII - TORNA-SE PROIBIDO UTILIZAR A CAÇAMBA OU VEÍCULO COLETOR DE ENTULHO COMO INSTRUMENTO DE QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA OU ANÚNCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - É PROIBIDO O USO DE CAÇAMBAS SEM AS PRESCRIÇÕES AQUI PREVISTAS.

ART. 8º - PODERÃO SER COLOCADAS CAÇAMBAS NA VIA PÚBLICA QUANDO NÃO HOUVER ESPAÇO NO INTERIOR DA OBRA OU SEU INTERIOR FOR INACESSÍVEL. NESTA HIPÓTESE A MAIOR DIMENSÃO HORIZONTAL DA CAÇAMBA DEVERÁ FICAR PARALELA A GUIA A UMA DISTÂNCIA DE 0,30 CM DA MESMA.

ART. 9º - É PROIBIDA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS A MENOS DE 10 (DEZ) METROS DE ALINHAMENTO DA GUIA DA RUA MAIS PRÓXIMA EM ESQUINA OU DE PONTOS DE ÔNIBUS.

ART. 10º - EM TODOS OS TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS ONDE O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E A SINALIZAÇÃO NÃO PERMITAM O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, SERÁ PROIBIDA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS.

ART. 11º - NA ZONA CENTRAL, ONDE HOUVER HORÁRIOS ESPECÍFICOS DE CARGA E DESCARGA, A COLOCAÇÃO OU REMOÇÃO DA CAÇAMBA DEVERÁ OBEDECER A ESSES HORÁRIOS.

ART. 12º - A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM ÁREAS DA ZONA RURAL, ONDE EXISTIR ESTARÁ SUJEITO À SUA CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA NO ARTIGO 5º DA LINHA IV.

ART. 13º - EM TODOS OS LOCAIS, EM QUE POSSAM AS CAÇAMBAS SUGERIR RISCO DE DANOS E À SEGURANÇA DE VEÍCULOS E PEDESTRES, SUA COLOCAÇÃO É PROIBIDA.

ART. 14º - O DEPÓSITO E O TRANSPORTE EM CAÇAMBAS DE ENTULHOS, TERRAS, AGREGADOS E QUALQUER MATERIAL DEVE SER EXECUTADO DE FORMA A NÃO PROVOCAR DERRAMAMENTOS NA VIA PÚBLICA E POLUIÇÃO, DEVENDO SER RESPEITADAS AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

I - OS VEÍCULOS COM A CAÇAMBA DEVERÃO TRAFEGAR COM CARGA RASA, LIMITADA À BORDA DA CAÇAMBA, SEM QUALQUER COROAMENTO, COM COBERTURA OU OUTRO DISPOSITIVO QUE IMPEÇA A QUEDA DE MATERIAL DURANTE O SEU TRANSPORTE, DEVENDO TER SEU EQUIPAMENTO DE RODAGEM LIMPO, ANTES DE ATINGIREM A VIA PÚBLICA;

II - NO DECORRER DA CARGA E DESCARGA DOS VEÍCULOS, DEVERÃO SER ADOTADAS TODAS AS PRECAUÇÕES POSSÍVEIS, DE MODO A NÃO GERAR RISCOS A PESSOAS E AOS VEÍCULOS EM TRÂNSITO;

III - SERÁ DE RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CAÇAMBA, SE EM TRÂNSITO, O VEÍCULO QUE A CARREGAR OCASIONAR RISCOS OU DANOS ÀS PESSOAS OU COISAS, SENDO ESTAS PÚBLICAS OU PARTICULARES;

IV - SERÁ PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS OU VEÍCULO COLETOR DE ENTULHO DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO LICENCIADOS, PARA LIXO ORGÂNICO OU PARA ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE MATERIAIS PERIGOSOS E NOCIVOS À SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A REMOÇÃO DE TODO MATERIAL REMANESCENTE DA CARGA OU DESCARGA, BEM COMO A VARRIÇÃO OU LAVAGEM DO LOCAL, DEVERÃO SER PROVIDENCIADAS IMEDIATAMENTE APÓS A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, PELO PROPRIETÁRIO OU EXECUTOR DA OBRA, PODENDO SER EXECUTADAS PELA PREFEITURA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXAS.

ART. 15º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INDICARÁ O LOCAL PARA DEPÓSITOS DOS ENTULHOS RETIRADOS, MEDIANTE PEDIDO SUBSCRITO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, OU PELO PARTICULAR, QUE RENOVARÁ O PEDIDO SE A CAPACIDADE DO DEPÓSITO AUTORIZADO SE ESGOTAR.

ART. 16º - AS TRANSGRESSÕES ÀS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI GERAM AO INFRATOR, ALÉM DAS SANÇÕES JÁ ELENCADAS, AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOTIFICANDO-SE O INFRATOR A SANAR A IRREGULARIDADE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), CONTADAS DA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA;

II - NÃO SANADA A IRREGULARIDADE, SERÁ APLICADA MULTA NO VALOR DE 100 (CEM) UFM´S;

III - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA PREVISTA NO INCISO ANTERIOR SERÁ APLICADA EM DOBRO;

IV - PERSISTINDO A IRREGULARIDADE, MESMO APÓS A IMPOSIÇÃO DA MULTA EM DOBRO, SERÁ SUSPENSO O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO CONCEDIDO, POR 30 (TRINTA) DIAS, DECORRIDO ESSE PRAZO, O ALVARÁ SERÁ REGULARMENTE CASSADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM A CONSEQUENTE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE;

V - LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO CLANDESTINO, ARROLAMENTO DE TODOS OS BENS CONSTANTES AO DOMICÍLIO, QUE FICARÃO DEPOSITADOS EM NOME DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA.

ART. 17° - A TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA PÚBLICA (TUAP), TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE AUTORIZAÇÃO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO, VISANDO A DISCIPLINAR A OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE. DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CAPÍTULO II ART. 167 ITEM II NÚMERO 3 ( OUTROS NÃO ESPECIFICADOS NO VALOR DE R$108,35 CENTO E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS, POR UNIDADE ANUAL).

PARÁGRAFO ÚNICO - A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E MULTAS DISPOSTAS NESTA LEI SÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 18º - AS MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO SER RECOLHIDAS AOS COFRES MUNICIPAIS DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS A CONTAR DA DATA DE SUA IMPOSIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO-- É ASSEGURADO O DIREITO À DEFESA, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS, COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.

ART. 19º - PARA O EFEITO DESTA LEI, AS EMPRESAS QUE OPERAM NO RAMO, TERÃO O PRAZO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS, PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 20º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO SER REGULAMENTADA NO QUE COUBER PELO PODER EXECUTIVO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE AGOSTO DE 2015.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

ESTE PROJETO VISA A PREOCUPAÇÃO COM O IMPACTO AMBIENTAL EM NOSSA COMUNIDADE.

ALÉM DE ORGANIZAR CADA VEZ MAIS A NOSSA CIDADE, MAIS SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA A REGULAMENTAÇÃO VISA, ENTRE OUTRAS COISAS, EVITAR QUE MOTORISTAS E PEDESTRES SE DEPARAREM COM ESSES EQUIPAMENTOS OCUPANDO CALÇADAS OU UMA FAIXA DE ROLAMENTO DE MANEIRA INADEQUADA, OFERECENDO RISCO PARA OS QUE ALI TRAFEGAM.

A LEI OBRIGA QUE AS CAÇAMBAS ESTÁTICAS SEJAM PINTADAS DE AMARELO VIVO, COM FAIXAS REFLETIVAS EM TODA A SUA EXTENSÃO. A COLOCAÇÃO DEVERÁ REDUZIR O MÍNIMO POSSÍVEL A OCUPAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO, E NÃO DIFICULTAR O ACESSO E OS DESLOCAMENTOS DAS PESSOAS JUNTO AO COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEMAIS ATIVIDADES.