DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE SE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL LISTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 147 /2017 EM, 01 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE SE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL LISTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A RELAÇÃO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM EXERCÍCIO LOTADO NA UNIDADE E SEU HORÁRIO DE TRABALHO.
ART. 2° - NA EVENTUALIDADE DE FALTA DO PROFISSIONAL, JUSTIFICADA OU NÃO, DEVERÁ TAMBÉM SER AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL, DE PREFERÊNCIA COM O MOTIVO DA AUSÊNCIA.
ART. 3º - A RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 DIAS (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 01 DE AGOSTO DE 2017.
OSEIAS RODRIGUES COUTO
VEREADOR- AUTOR
JUSTIFICATIVA:
PODEMOS CONSIDERAR QUE OS ATENDIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE SÃO OS MAIS PROCURADOS EM NOSSO PAÍS, SOBRETUDO EM NOSSA CIDADE, POR ISSO TEMOS QUE TER UM OLHAR DIFERENCIADO A FIM DE BUSCARMOS MELHORIAS.
O PRESENTE PROJETO POSSIBILITARÁ A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO - QUE É UM DIREITO DE TODOS, ALÉM DA TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POIS VIABILIZAR A AFIXAÇÃO DOS NOMES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ASSEGURA QUE O CIDADÃO, POSSA FAZER O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARA MELHOR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARA MELHORAR O AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, APRESENTO ESTE PROJETO DE LEI, COM O OBJETIVO DE FAZER O QUE JÁ SE PRATICA NOS CONSULTÓRIOS PARTICULARES OU NOS PLANOS DE SAÚDE, VISANDO OBJETIVAMENTE PROPORCIONAR AOS MUNÍCIPES UM ATENDIMENTO MAIS DIGNO E HUMANITÁRIO.
OSEIAS RODRIGUES COUTO
VEREADOR- AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/08/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 03/08/2017 09:00:04 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2017 09:00:06 | 47ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 8 de Agosto de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/08/2017 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | PENDENTE | ||
| 09/08/2017 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA CIÊNCIA | ||
| 04/12/2017 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2017 09:00:14 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2018 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/12/2019 |
PROJETO DE LEI: 0351/2019 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE Nº 273/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 64/2019). |
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