Ementa

ESTABELECE NORMAS DE PROTECAO E DEFESA DO USUARIO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

___________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 0003/1999 EM 9 DE MARÇO DE 1999

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS

DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º A PRESENTE LEI ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA,

DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO

MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO,

INCISOS II E IV, E 37, XXI, § 3º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 195, V, DA LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART.2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL: O CONJUNTO

REPRESENTADO PELAS TRANSPORTADORAS, INSTALAÇÕES

E SERVIÇOS PERTINENTES AO TRANSPORTE MUNICIPAL

DE PASSAGEIROS;

II USUÁRIO: É TODA PESSOA FÍSICA, QUE UTILIZA OS

SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, DO SISTEMA

MUNICIPAL;

III PODER CONCEDENTE: O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DO

ÓRGÃO COMPETENTE;

IV SERVIÇO PÚBLICO: É TODO AQUELE PRESTADO PELA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU POR SEUS DELEGADOS, SOB

NORMAS E CONTROLES ESTATAIS PARA SATISFAZER

NECESSIDADES ESSENCIAIS OU SECUNDÁRIAS DA

COLETIVIDADE OU DO CIDADÃO;

V TRANSPORTADORA: O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, A

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA OU AUTORIZATÁRIA

DOS SERVIÇOS DELEGADOS;

VI LINHA: SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE

PASSAGEIROS, EM UMA LIGAÇÃO DE DOIS PONTOS

TERMINAIS, ABERTO AO PÚBLICO, DE NATUREZA

REGULAR E PERMANENTE, COM ITINERÁRIO DEFINIDO,

NO ATO DE SUA OUTORGA;

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

___________________________________________________________________________

VII ITINERÁRIO: PERCURSO A SER UTILIZADO NA EXECUÇÃO

DO SERVIÇO, PODENDO SER DEFINIDO POR CÓDIGO DE

RODOVIAS, NOMES DE LOCALIDADES OU PONTOS

GEOGRÁFICOS CONHECIDOS;

VIII DISTÂNCIA DE PERCURSO: EXTENSÃO DO ITINERÁRIO,

FIXADO PARA A LINHA;

IX FREQUÊNCIA: NÚMERO DE VIAGENS EM CADA SENTIDO

NUMA LINHA, EM UM PERÍODO DE TEMPO DEFINIDO;

X SEÇÃO: SERVIÇO REALIZADO EM TRECHO DE ITINERÁRIO

OU DE SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA, COM FRACIONAMENTO

DO PREÇO DA PASSAGEM;

XI PONTO DE PARADA: LOCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA NA

REALIZAÇÃO DA VIAGEM;

XII BILHETE DE PASSAGEM: DOCUMENTO QUE COMPROVA O

CONTRATO DE PASSAGEM COM O USUÁRIO.

ART.3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEUS

CONCESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS, AUTORIZATÁRIOS, QUE

ATUEM NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL, OBEDECERÃO

AOS PRINCÍPIOS DA PERMANÊNCIA, GENERALIDADE,

EFICIÊNCIA, MODICIDADE E CORTESIA NO DESENVOLVIMENTO DA

ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO OS PRINCÍPIOS DA PERMANÊNCIA,

GENERALIDADE, EFICIÊNCIA, MODICIDADE

E CORTESIA, CONSISTEM

RESPECTIVAMENTE:

I NA IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO

PÚBLICO, CONSTANTE NA ÁREA E

PERÍODO DE SUA PRESTAÇÃO.

II NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA

TODOS OS USUÁRIOS;

III NA OFERTA E PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO PÚBLICO SATISFATÓRIO,

QUALITATIVA E

QUANTITATIVAMENTE;

IV EM PREÇOS E VALORES RAZOÁVEIS

AO ALCANCE DE SEUS

DESTINATÁRIOS;

V EM BOM TRATAMENTO AO USUÁRIO

ESPECIFICAMENTE E AO PÚBLICO EM

GERAL.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

___________________________________________________________________________

ART.4º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SEUS

CONCESSIONÁRIOS, PERMISSIONÁRIOS, AUTORIZATÁRIOS SÃO

OBRIGADOS A SATISFAZER AS CONDIÇÕES DE DEFICIÊNCIA,

SEGURANÇA, ATUALIDADE, CONTINUIDADE E REGULARIDADE NA

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE NO

MUNICÍPIO.

§ 1º A ATUALIDADE COMPREENDE A MODERNIDADE DOS

TÉCNICOS, DO EQUIPAMENTO E DAS INSTALAÇÕES E DA

SUA CONSERVAÇÃO, BEM COMO A MELHORIA E EXPANSÃO

DO SERVIÇO.

§ 2º NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO, TOTAL OU PARCIAL,

DAS OBRIGAÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO, SERÃO OS

PRESTADORES DE SERVIÇOS, COMPELIDOS A CUMPRI-LAS

E A REPARAR OS DANOS CAUSADOS, SEM PREJUÍZO DAS

SANÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E PENAL.

ART.5º A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADEQUADO, CONSISTE, NA

OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA E EFETIVAÇÃO, DO DISPOSTO NOS

ARTIGOS 3º E 4º, DESTA LEI.

ART.6º OS PODERES E DEVERES DOS AGENTES PÚBLICOS NA

ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA

CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, SÃO OS EXPRESSOS EM

LEI, OS IMPOSTOS PELA MORAL ADMINISTRATIVA E OS

EXIGIDOS PELO INTERESSE DA COLETIVIDADE NA FIGURA DO

USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO SISTEMA PÚBLICO

MUNICIPAL.

ART.7º TODO AGENTE PÚBLICO INVESTIDO DO PODER DE AGIR, TEM O

DEVER PARA COM O USUÁRIO, DE EXERCITÁ-LO EM SEU FAVOR,

EM QUALQUER SITUAÇÃO QUE ASSIM O EXIJA.

PARÁGRAFO ÚNICO PARA OS FINS DESTA LEI, PODER,

SIGNIFICA DEVER, NO QUE CONCERNE ÀS

ATRIBUIÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS.

ART.8º IMPÕE-SE A TODO AGENTE PÚBLICO, O DEVER DE EFICIÊNCIA

QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES COM

PRESTEZA, PERFEIÇÃO, CORTESIA E RENDIMENTO FUNCIONAL.

ART.9º A EFICIÊNCIA FUNCIONAL, ABRANGE A PRODUTIVIDADE DO

EXERCENTE DO CARGO OU FUNÇÃO, A PERFEIÇÃO DO TRABALHO E

A SUA ADEQUAÇÃO TÉCNICA AOS FINS VISADOS PELA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DOS

USUÁRIOS.

ART.10 O INTERESSE DO USUÁRIO, PROTEGIDO POR LEI, EM SUA

DIMENSÃO SUBJETIVA E COLETIVA, É CONSIDERADO INTERESSE

PÚBLICO MUNICIPAL, RELEVANTE E FUNDAMENTAL, EXPRESSÃO

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4

___________________________________________________________________________

DA CIDADANIA EM SEUS EXERCÍCIOS, E, GARANTIDO PELO

PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART.11 CONSIDERAR-SE-ÃO, COMO INDICADORES DE BOA QUALIDADE DOS

SERVIÇOS PRESTADOS:

I AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CONFORTO E HIGIENE DOS

VEÍCULOS;

II O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE,

CONTINUIDADE, PONTUALIDADE, EFICIÊNCIA,

SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, MODICIDADE

NO PREÇO DAS TARIFAS, E, CORTESIA, NA PRESTAÇÃO

DO SERVIÇO PÚBLICO;

III O DESEMPENHO PROFISSIONAL DO PESSOAL DA

TRANSPORTADORA;

IV O ÍNDICE DE ACIDENTES EM RELAÇÃO ÀS VIAGENS

REALIZADAS.

ART.12 NA APLICAÇÃO DESTA LEI E NA EXPLORAÇÃO DOS

CORRESPONDENTES SERVIÇOS OBSERVAR-SE-ÃO,

ESPECIALMENTE:

I O ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

PÚBLICOS, NO QUE FOR APLICÁVEL;

II AS LEIS QUE REGULAM A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER

ECONÔMICO E A DEFESA DE CONCORRÊNCIA;

III AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS BÁSICOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SISTEMA

MUNICIPAL DE TRANSPORTE

ART.13 SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS DO USUÁRIO:

I A PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE, SEGURANÇA E COMODIDADE

NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO;

II O ATENDIMENTO E A PLENA SATISFAÇÃO DO USUÁRIO,

CONSIDERANDO SUA EXPECTATIVA DE DIREITO, FACE AOS

SERVIÇOS E PRODUTOS EXISTENTES;

III A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS

PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E

DIFUSOS;

IV A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS,

INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU

FAVOR, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO;

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 5

___________________________________________________________________________

V A ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE

TRANSPORTE NO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL.

ART.14 SUPRIMIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO SUPRIMIDO.

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE DO PODER CONCEDENTE

ART.15 A AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, CIENTE, ATRAVÉS DA

FORMA REGULAR, DE QUALQUER FATO, ATO, QUE OBSTE OU

INVIABILIZE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, O EXERCÍCIO E A

SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, CORRIGIRÁ A

SITUAÇÃO DE DANO OU LESÃO ATRAVÉS DA INTERVENÇÃO DO

PODER PÚBLICO.

ART.16 A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAR-SE-Á

ATRAVÉS DE PROCESSO REGULAR, QUE APURARÁ A

RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS QUE POR AÇÃO OU

OMISSÃO, ATENTE CONTRA OS DIREITOS DOS USUÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO OS AGENTES POLÍTICOS, INDICADOS EM

PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR DANOS OU

LESÕES AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS,

SERÃO AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES E

CARGOS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO

64 DA L.O.M.

ART.17 TODO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE ENVOLVA MATÉRIA

REFERENTE À PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, OU, EXIJA ATO

CORRECIONAL, EM DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS, TERÁ

PRIORIDADE E PREFERÊNCIA EM SUA TRAMITAÇÃO E RESOLUÇÃO.

ART.18 SUPRIMIDO.

I SUPRIMIDO.

II SUPRIMIDO.

III SUPRIMIDO.

IV SUPRIMIDO.

V SUPRIMIDO.

VI SUPRIMIDO.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE DOS TRANSPORTADORES NA PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

ART.19 OS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE,

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 6

___________________________________________________________________________

RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA

QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO

DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL, NOS CASOS DE DOLO OU

CULPA.

ART.20 OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DEVEM TER SUA

CONTINUIDADE ASSEGURADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E

SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO É DEFESO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL,

CRIAR SITUAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA

OU ORDEM, QUE IMPLIQUE NA INTERRUPÇÃO

OU INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

ART.21 É DEVER DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE

TRANSPORTE MUNICIPAL, RESPONDER PELOS VÍCIOS DE

QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS AO CONSUMO OU LHES

DIMINUAM O VALOR, PODENDO O USUÁRIO EXIGIR,

ALTERNATIVAMENTE E À SUA ESCOLHA:

I A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL,

E, QUANDO CABÍVEL;

II A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA,

MONETARIAMENTE ATUALIZADA, SEM PREJUÍZOS DE

EVENTUAIS PERDAS E DANOS;

III O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO.

ART.22 OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SERÃO SIMILARES

AOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 8.078/90,

(CÓDIGO DO CONSUMIDOR), PARA EFEITO DE APLICAÇÃO E

CUMPRIMENTO DESTA LEI.

CAPÍTULO V

DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO

ART.23 SUPRIMIDO.

ART.24 SUPRIMIDO.

§ 1º OS ESTUDOS TÉCNICOS SERÃO ELABORADOS E APROVADOS

PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E SERÃO

HOMOLOGADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E AS

COMUNIDADES INTERESSADAS.

§ 2º AS COMUNIDADES INTERESSADAS SERÃO AQUELAS

ABRANGIDAS PELO INTINERÁRIO, DA LINHA, OBJETO

DOS ESTUDOS TÉCNICOS.

§ 3º AS COMUNIDADES INTERESSADAS, FAR-SE-ÃO

REPRESENTAR PELAS SUAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS,

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 7

___________________________________________________________________________

OU MESMO, ATRAVÉS DE SINDICATOS, DESDE QUE

POSSUAM BASE TERRITORIAL NO MUNICÍPIO.

ART.25 OS HORÁRIOS DE PARTIDA E CHEGADA E AS FREQUÊNCIAS

MÍNIMAS, SERÃO ELABORADOS, COM A PARTICIPAÇÃO DAS

COMUNIDADES INTERESSADAS, E DE FORMA A ASSEGURAR,

FÁTICA E OBJETIVAMENTE, O DIREITO CONSTITUCIONAL, DE IR

E VIR, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XV, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART.26 SÃO DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE

TRANSPORTE COLETIVO.

I RECEBER SERVIÇO ADEQUADO;

II RECEBER DE ÓRGÃO COMPETENTE E DA TRANSPORTADORA,

INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DE INTERESSES

INDIVIDUAIS OU COLETIVOS;

III OBTER E UTILIZAR O SERVIÇO COM LIBERDADE DE

ESCOLHA;

IV LEVAR AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

AS IRREGULARIDADES DE QUE TENHA CONHECIMENTO,

REFERENTES AO SERVIÇO DELEGADO;

V SER TRANSPORTADO COM PONTUALIDADE, SEGURANÇA,

HIGIENE E CONFORTO, DO INÍCIO AO TÉRMINO DA

VIAGEM;

VI SER ATENDIDO COM URBANIDADE PELOS PREPOSTOS DA

TRANSPORTADORA PELOS AGENTES DO ÓRGÃO DE

FISCALIZAÇÃO;

VII SER AUXILIADO NO EMBARQUE E DESEMBARQUE,

ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CRIANÇAS,

GESTANTES, PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES FÍSICOS,

E, PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO;

VIII RECEBER DA TRANSPORTADORA INFORMAÇÕES ACERCA DAS

CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS, TAIS COMO

HORÁRIOS, TEMPO DE VIAGEM, LOCALIDADES

ATENDIDAS, PREÇO DE PASSAGEM E OUTRAS

RELACIONADAS COM O SERVIÇO;

IX RECEBER A DIFERENÇA DO PREÇO DA PASSAGEM QUANDO

A VIAGEM SE FAÇA TOTAL OU PARCIALMENTE, EM

VEÍCULO DE CARACTERÍSTICAS ÀS DAQUELE CONTRATO;

X RECEBER, DA TRANSPORTADORA, EM CASO DE ACIDENTE,

IMEDIATA E ADEQUADA ASSISTÊNCIA;

XI TRANSPORTAR, SEM PAGAMENTO, CRIANÇAS DE ATÉ SEIS

ANOS, DESDE QUE NÃO OCUPEM ASSENTOS, OBSERVADAS

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 8

___________________________________________________________________________

AS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

ART.27 O USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI, TERÁ

RECUSADO O EMBARQUE OU DETERMINADO SEU DESEMBARQUE,

QUANDO:

I NÃO SE IDENTIFICAR, QUANDO EXIGIDO;

II EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ;

III PORTAR ARMA, QUANDO NÃO AUTORIZADO PELA

AUTORIDADE COMPETENTE;

IV TRANSPORTAR OU PRETENDER EMBARCAR PRODUTOS

CONSIDERADOS PERIGOSOS NA LEGISLAÇÃO

ESPECÍFICA;

V TRANSPORTAR OU PRETENDER EMBARCAR CONSIGO

ANIMAIS DOMÉSTICOS OU SILVESTRES, QUANDO NÃO

DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS OU EM DESACORDO COM

DISPOSIÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES;

VI COMPROMETER A SEGURANÇA, O CONFORTO OU A

TRANQUILIDADE DOS DEMAIS PASSAGEIROS;

VII FIZER USO DE APARELHO SONORO, DEPOIS DE

ADVERTIDO PELA TRIPULAÇÃO DO VEÍCULO;

VIII DEMONSTRAR INCONTINÊNCIA NO COMPORTAMENTO;

IX RECUSAR-SE AO PAGAMENTO DA TARIFA;

X FIZER USO DE FUMO, CONTRARIANDO O DISPOSTO EM

NORMA COMPLEMENTAR BAIXADA SOBRE A MATÉRIA.

ART.28 A TRANSPORTADORA AFIXARÁ EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL

ACESSO AOS USUÁRIOS, EM TODOS OS PONTOS DE PARADA DA

LINHA OU LINHAS QUE EXPLORA, A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS

ARTIGOS 25 E 26 DESTA LEI.

ART.29 O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE,

FARÁ A DIFUSÃO NOS TERMINAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE

DE PASSAGEIROS, E, EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO,

DOS DIREITOS BÁSICOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO

SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

ART.30 SUPRIMIDO.

ART.31 SUPRIMIDO.

I SUPRIMIDO.

II SUPRIMIDO.

III SUPRIMIDO.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 9

___________________________________________________________________________

IV SUPRIMIDO.

V SUPRIMIDO.

VI SUPRIMIDO.

VII SUPRIMIDO.

CAPÍTULO VI

DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE

PASSAGEIROS EM TÁXI

ART.32 O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO,

EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, PROVIDOS DE TAXÍMETRO OU TABELA

DE TARIFAS, CONSTITUI SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO, QUE

SOMENTE PODERÁ SER EXECUTADO MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA

AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO

COMPETENTE.

ART.33 TODO MOTORISTA DE TÁXI DEVE USAR IDENTIFICAÇÃO DE

MANEIRA QUE O USUÁRIO POSSA RECONHECÊ-LO COM

FACILIDADE.

§ 1º OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL TEM COMO

OBRIGAÇÃO, A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO

MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TÁXI.

§ 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ NO

PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR

DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, AS CARACTERÍSTICAS

NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DOS CONDUTORES DE

TÁXIS.

ART.34 É PROIBIDO A TODO MOTORISTA DE TÁXI, RECUSAR A

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO USUÁRIO, QUANDO ESTIVER EM

SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO TODOS OS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXIS),

DEVEM POSSUIR SINALIZADORES QUE

INDIQUEM QUE ESTES ESTEJAM LIVRES OU

NÃO.

ART.35 OS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS TÁXIS QUE FAÇAM

PARTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL, FICAM

OBRIGADOS A USAR O CINTO DE SEGURANÇA, SEMPRE QUE ESSES

VEÍCULOS ESTIVEREM EM MOVIMENTO.

ART.36 É PROIBIDO AOS MENORES DE 10(DEZ) ANOS, VIAJAR NOS

BANCOS DIANTEIROS DOS TÁXIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE

TRANSPORTE.

ART.37 TODOS OS TÁXIS, DEVEM POSSUIR TAXÍMETRO OU TABELA DE

TARIFAS JUNTAMENTE COM A TABELA CONTENDO A FÓRMULA DA

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 10

___________________________________________________________________________

OPERAÇÃO ARITMÉTICA DE CONVERSÃO DA QUANTIDADE DE

UNIDADES TAXIMÉTRICAS EM MOEDA CORRENTE.

ART.38 OS CONDUTORES DE TÁXIS DEVEM EMITIR BILHETES DE

PASSAGEM AO USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO AS INDICAÇÕES CONSTANTES NO BILHETE,

SERÃO SIMILARES NO DISPOSTO DO ARTIGO

30 DESTA LEI.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.39 TODOS OS CONTRATOS, CONCESSÕES, PERMISSÕES,

AUTORIZAÇÕES, QUE TENHAM COMO OBJETIVO PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO SISTEMA MUNICIPAL,

ADEQUAR-SE-ÃO 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA

LEI.

ART.40 A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 36 DESTA LEI, GERA NULIDADE

DOS ATOS E CONTRATOS, QUE SERÁ DECLARADA PELA

AUTORIDADE EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 129, § 2º, DA

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART.41 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.42 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 9 DE MARÇO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

A CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO ÀS EMPRESAS OU

COOPERATIVAS DE TRANSPORTE NO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL OBEDECEM

ALGUNS REQUISITOS, DENTRE ELES O CONFORTO E A SEGURANÇA DO

PASSAGEIRO.

ESSA, POIS A RAZÃO DESTE PROJETO DE LEI, INSPIRADO EM

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 11

___________________________________________________________________________

INICIATIVA SEMELHANTE DO EX VEREADOR ALFREDO LUIZ DA ROCHA

BARRETO (PT/CF), E CUJA APROVAÇÃO PELA CÂMARA VIRÁ AO ENCONTRO

DO INTERESSE DA POPULAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 9 DE MARÇO DE 1999.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H