Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E Nº 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOSVALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 087 DE 26 DE JUNHO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E Nº 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NOS ANEXOS DA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO CONFORME DISCRIMINADOS A SEGUIR:

I - AÇÃO Nº 1.908 - IMPLANTAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO VIVALDO BARRETO:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 1.908 - DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO VIVALDO BARRETO02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO[X] PROJETO [X] NOVA[ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2015[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X]TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2015[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 02.013.001 - DESCRIÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERCUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA)06 - CUSTO E META PARA 201507 - CUSTO E META PARA 201608 - CUSTO E META PARA 201709 - CUSTO E META PARA 2018UNIDADES REESTRUTURADASR$ 583.070,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: ...................................................................... R$ 583.070,00

II - AÇÃO Nº 1.121 - EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS COMO CERCAMENTO, PLACAS EDUCATIVAS E RECUPERAÇÃO DE COBERTURA VEGETAL:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 1.121 - DESCRIÇÃO: EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS COMO CERCAMENTO, PLACAS EDUCATIVAS E RECUPERAÇÃO DE COBERTURA VEGETAL02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:[X] PROJETO [X] NOVA[ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2015[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X]TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2015[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 11.012.001 - DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTECUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA)06 - CUSTO E META PARA 201507 - CUSTO E META PARA 201608 - CUSTO E META PARA 201709 - CUSTO E META PARA 2018UNIDADES REESTRUTURADASR$ 510.000,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: ...................................................................... R$ 510.000,00

III - AÇÃO Nº 1.122 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE EM JARDIM ESPERANÇA:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 1.122 - DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE EM JARDIM ESPERANÇA02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO[X] PROJETO [X] NOVA[ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 03/2015[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X]TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2015[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 02.013.001 - DESCRIÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERCUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA)06 - CUSTO E META PARA 201507 - CUSTO E META PARA 201608 - CUSTO E META PARA 201709 - CUSTO E META PARA 2018UNIDADES REESTRUTURADASR$ 3.971.987,17R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS .................................................................... R$ 3.971.987,17

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE OS CRÉDITOS ESPECIAIS, BEM COMO SUPLEMENTAR AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NOS SEGUINTES VALORES:

I - R$ 583.070,00 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E SETENTA REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO I DO ART. 1º, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 03.013.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZERFUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZERSUBFUNÇÃO: 813 - LAZERPROGRAMA: 0217 - EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO MINISTÉRIO DO ESPORTE - ESPORTE EDUCACIONAL RECREATIVO E DE LAZERPROJETO : 1.908 - IMPLANTAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO VIVALDO BARRETONATUREZA DA DESPESA: 44.90.51. - OBRAS E INSTALAÇÕESFONTE DE RECURSO: 814 - CONVENIO ESPORTEVALOR TOTAL: R$ 571.350,00

ÓRGÃO: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 03.013.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZERFUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZERSUBFUNÇÃO: 813 - LAZERPROGRAMA: 0217 - EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO MINISTÉRIO DO ESPORTE - ESPORTE EDUCACIONAL RECREATIVO E DE LAZERPROJETO : 1.908 - IMPLANTAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO VIVALDO BARRETONATUREZA DA DESPESA: 44.90.51. - OBRAS E INSTALAÇÕESFONTE DE RECURSO: 807 - ROYALTIESVALOR TOTAL: R$ 11.720,00

II - R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO II DO ART. 1º, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEUNIDADE: 11.012.001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEFUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTALSUBFUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTALPROGRAMA: 0216 - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MICO LEÃO DOURADOPROJETO : 1.121 - EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS COMO CERCAMENTO, PLACAS EDUCATIVAS E RECUPERAÇÃO DE COBERTURA VEGETALNATUREZA DA DESPESA: 33.90.39. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - JURÍDICOFONTE DE RECURSO: 821 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADASVALOR TOTAL: R$ 500.000,00

ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEUNIDADE: 11.012.001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEFUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTALSUBFUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTALPROGRAMA: 0216 - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MICO LEÃO DOURADOPROJETO : 1.121 - EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS COMO CERCAMENTO, PLACAS EDUCATIVAS E RECUPERAÇÃO DE COBERTURA VEGETALNATUREZA DA DESPESA: 33.90.39. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - JURÍDICOFONTE DE RECURSO: 807 - ROYALTIESVALOR TOTAL: R$ 10.000,00

III - R$ 3.971.987,17 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO III DO ART. 1º, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 02.013.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERFUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZERSUBFUNÇÃO: 813 - LAZERPROGRAMA: 0215- CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTEPROJETO : 1.122 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE EM JARDIM ESPERANÇANATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00. - OBRAS E INSTALAÇÕESFONTE DE RECURSO: 822 - MINISTÉRIO DE ESPORTEVALOR R$ 15.000,00NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.00FONTE DE RECURSO 822- MINISTÉRIO DO ESPORTEVALOR R$ 3.956.987,17VALOR TOTAL R$ 3.971.987,17

ART. 3º - FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS REFERIDAS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.583, DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

ART. 4º - OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS MENCIONADOS NOS INCISOS DO ART. 2º, CONFORME PRECEITUA O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES:

I - NO CASO DO INCISO I:

A) DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, EM RAZÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 807012/2014 / MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - PROCESSO Nº 2593.1015055-92/2014, CONFORME O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2402/2015, NO VALOR DE R$ 571.350,00 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS);

B) DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 11.720,00 (ONZE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS) CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

FICHAPROGRAMA DE TRABALHODOTAÇÃOFONTEVALOR65702.016.001.04.122.0162.2.01733.90.39.0080711.720,00

II - NO CASO DO INCISO II:

A) DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, EM RAZÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REGISTRADO NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE (SICONV) SOB O Nº 810366/2014, CONFORME O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2404/2015, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS);

B) DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

FICHAPROGRAMA DE TRABALHODOTAÇÃOFONTEVALOR121511.012.001.04.122.0149.2.29133.90.30.0080610.000,00

III - NO CASO DO INCISO III,

A) DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, EM RAZÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0425.846-13/2014/ MINISTÉRIO DO ESPORTE/ CEF - PROCESSO Nº 0425.846-13/2014, CONFORME O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2406/2015, NO VALOR DE R$ 3.971.987,17 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS)

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

CABO FRIO, 26 DE JUNHO DE 2015.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO