Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS NºS 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E Nº 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 070 DE 25 DE MAIO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.583, DE 30 DE JULHO DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E Nº 2.612, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2015 AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO, E A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NOS ANEXOS DA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, AS AÇÕES E PROGRAMAS DE TRABALHO CONFORME DISCRIMINADOS A SEGUIR:

I - AÇÃO Nº 1.123 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 1.123 - DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:[X] PROJETO [X] NOVA[ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 3/2015[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X] TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2015[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 03.001.001 - DESCRIÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS.CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA)06 - CUSTO E META PARA 201507 - CUSTO E META PARA 201608 - CUSTO E META PARA 201709 - CUSTO E META PARA 2018UNIDADES REESTRUTURADASR$ 463.917,53R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: ................................................................... R$ 463.917,53

II - AÇÃO Nº 1.909 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES E VEÍCULOS:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 1.909 - DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES E VEÍCULOS.02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:[X] PROJETO [X] NOVA[ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 3/2015[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X] TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2015[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 03.001.001 - DESCRIÇÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS.CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA)06 - CUSTO E META PARA 201507 - CUSTO E META PARA 201608 - CUSTO E META PARA 201709 - CUSTO E META PARA 2018UNIDADES REESTRUTURADASR$ 153.000,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: ................................................................. R$ 153.000,00

III - AÇÃO Nº 1.907 - CONSTRUÇÃO DO CRAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA:

01 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 1.907 - DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CRAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA.02 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:[X] PROJETO [X] NOVA[ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 3/2015[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X] TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2015[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL03 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO: CÓDIGO: 03.001.001 - DESCRIÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO04 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA)06 - CUSTO E META PARA 201507 - CUSTO E META PARA 201608 - CUSTO E META PARA 201709 - CUSTO E META PARA 2018UNIDADES REESTRUTURADASR$ 459.000,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: ...................................................................... R$ 459.000,00

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE OS CRÉDITOS ESPECIAIS, BEM COMO SUPLEMENTAR AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NOS SEGUINTES VALORES:

I - R$ 463.917,53 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO I DO ART. 1º, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;UNIDADE: 03.001.001 - FMAS;FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;PROGRAMA: 0218 - CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS;PROJETO: 1.123 - CONSTRUÇÃO DO CREAS;NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES: R$ 450.000,00;FONTE DE RECURSO: 820 - CONVÊNIO CREAS;TOTAL: R$ 450.000,00.

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;UNIDADE: 03.001.001 - FMAS;FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;PROGRAMA: 0218 - CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS;PROJETO: 1.123 - CONSTRUÇÃO DO CREAS;NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES: R$ 13.917,53;FONTE DE RECURSO: 807 - ROYALTIES;TOTAL: R$ 13.917,53.

II - R$ 153.000,00 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO II DO ART. 1º, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;UNIDADE: 03.001.001 - FMAS;FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;PROGRAMA: 0213 - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS;PROJETO: 1.909 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES E VEÍCULOS;NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES: R$ 150.000,00;FONTE DE RECURSO: 819 - CRAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA;TOTAL: R$ 150.000,00.

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;UNIDADE: 03.001.001 - FMAS;FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;PROGRAMA: 0213 - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS;PROJETO: 1.909 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES E VEÍCULOS;NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES: R$ 3.000,00;FONTE DE RECURSO: 0 - ORDINÁRIO;TOTAL: R$ 3.000,00.

III - R$ R$ 459.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO III DO ART. 1º, DE ACORDO COM AS CLASSIFICAÇÕES A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;UNIDADE: 03.001.001 - FMAS;FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;PROGRAMA: 0213 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS;PROJETO: 1.907 - CONSTRUÇÃO DO CRAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA;NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51. - OBRAS E INSTALAÇÕES;FONTE DE RECURSO: 819 - CRAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA;TOTAL: R$ 450.000,00.

ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;UNIDADE: 03.001.001 - FMAS;FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;PROGRAMA: 0213 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS;PROJETO: 1.907 - CONSTRUÇÃO DO CRAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA;NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES;FONTE DE RECURSO: 807 - ROYALTIES;TOTAL: R$ 9.000,00.

ART. 3º FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS REFERIDAS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.583, DE 2014 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

ART. 4º OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS MENCIONADOS NOS INCISOS DO ART. 2º, CONFORME PRECEITUA O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES:

I - NO CASO DO INCISO I:

A)DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, EM RAZÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 794761/2013/FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS/CAIXA, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);

B)DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 13.917,53 (TREZE MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

FICHAPROGRAMA DE TRABALHODOTAÇÃOFONTEVALOR81903.001.001.08.122.0162.2.11733.90.36.0080713.917,53

II - NO CASO DO INCISO II:

A)DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, EM RAZÃO DO CONVÊNIO Nº 802278/2014, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS);

C)DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

FICHAPROGRAMA DE TRABALHODOTAÇÃOFONTEVALOR22702.007.002.15.452.0042.2.03833.90.47.0003.000,00

III - NO CASO DO INCISO III:

A)DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, EM RAZÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 802294/2014 /FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS/CAIXA, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);

B)DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:

FICHAPROGRAMA DE TRABALHODOTAÇÃOFONTEVALOR84403.001.001.08.242.0165.2.35333.90.30.008079.000,00

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2015.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO