Ementa

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NA FORMA DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - AS TABELAS CONTIDAS NOS ANEXOS I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 09 DE JUNHO DE 2014, PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2015, COM OS VALORES CONTIDOS NAS NOVAS TABELAS I, II E III, QUE INTEGRAM E COMPLEMENTAM A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.

ARTIGO 2º - ESTA LEI COMPLEMENTAR , ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

MARCELO TRINDADE CORREA

PRESIDENTE

EDUARDO CORREA KITA

1º SECRETÁRIO

VINICIUS CAETANO CORREA

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA REFERENDAR A INICIATIVA DESTA CASA DE LEIS, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2014. PROJETO DE LEI QUE CONCEDE AOS SERVIDORES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RECOMPOSIÇÃO E READEQUAÇÃO SALARIAL. SEJA APROVADO POR ESTA CASA DE LEIS. RESSALTA-SE AINDA, QUE SERVIDOR MAL REMUNERADO NÃO PRODUZ SATISFATORIAMENTE, OBJETIVANDO BUSCAR SEMPRE A INTEGRAÇÃO DO FUNCIONALISMO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM OS TRABALHOS E TAREFAS ADMINISTRATIVAS DESTA CÂMARA.

APRESENTAMOS, AINDA, APENSO AO PRESENTE PROJETO DE LEI , ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO QUE A RECOMPOSIÇÃO E READEQUAÇÃO CAUSARÁ, DE ONDE SE PODE OBSERVAR QUE AS DESPESAS COM PESSOAL, NO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PERMANECERÃO DENTRO O DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO ACARRETANDO QUALQUER PREJUÍZO ÀS CONTAS PÚBLICAS. CONTANDO COM A COSTUMEIRA EFICIÊNCIA NO TRATO DOS ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO, AGUARDAMOS SERENAMENTE PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, NA FORMA APRESENTADA, REITERANDO, AO ENSEJO, PROTESTO DE APREÇO.

ANEXO I

LEI COMPLEMETAR N.º 05 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS (CE)

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO SÍMBOLO QUANT.CARGA HORÁRIA SEMANALVALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$) FAIXA DE VENCIMENTOABCDECONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO- ADMINISTRATIVOCONSULTOR TÉCNICOCE(CT) - 105 40 H2.890,803.144,003.397,203.650,403.902,40TÉCNICO SUPERIOR EM CONTROLADORIACE(CT) - 2012.816,403.063,603.309,603.555,603.802,80ASSESSOR DE PLANEJAMENTOCE(CT) - 3031.924,801.092,802.260,802.430,002.598,00CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOPROCURADOR JURÍDICOCE(AJ) - 102 20H2.630,402.860,802.091,203.320,403.550,80ASSISTENTE JURÍDICOCE(AJ) - 2022.287,202.487,602.688,002.887,203.087,60 ASSESSORAMENTO TÉCNICO-LEGISLATIVO TÉCNICO LEGISLATIVOCE(AL) - 104 40 H2.064,002.245,202.425,202.605,202.786,40ASSESSOR LEGISLATIVOCE(AL) - 2101.766,401.921,202.074,802.229,202.384,40AGENTE LEGISLATIVO IICE(AL) - 3 041.596,001.735,201.874,402.013,602.154,00AGENTE LEGISLATIVO ICE(AL) - 4051.314,201.429,201.544,401.659,601.774,80AUXILIAR LEGISLATIVOCE(AL) - 510939,601.021,201.104,001.185,601.267,20 ASSESSORAMENTO TÉCNICO- OPERACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVOCE(AT) - 1 04 40 H2.064,002.245,202.425,202.605,202.786,40TÉCNICO EM COMPUTAÇÃOCE(AT) - 2022.064,002.245,202.425,202.605,202.786,40SECRETÁRIACE(AT) - 3021.454,401.581,601.708,801.836,001.963,20ASSISTENTE DE GABINETECE(AT) - 4031.454,401.581,601.708,801.836,001.963,20AGENTE ADMINISTRATIVO IICE(AT) - 5041.596,001.735,201.874,402.013,602.154,00AGENTE ADMINISTRATIVO ICE(AT) - 6041.314,201.429,201.544,401.659,601.774,80AGENTE ADMINISTRATIVO CE(AT) - 7 08939,601.021,201.104,001.185,601.267,20 APOIO OPERACIONAL MOTORISTACE(AO) - 1 02 40 H1.314,201.429,201.544,401.659,601.774,80AGENTE DE SEGURANÇACE(AO) - 2101.220,401.327,201.434,001.539,601.646,40AGENTE DE PORTARIACE(AO) - 310889,20967,201045,201.123,201.201,20AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISCE(AO) - 410889,20967,201045,201.123,201.201,20

ANEXO II

LEI COMPLEMETAR N.º 05 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO SÍMBOLO QUANT.CARGA HORÁRIA SEMANALVALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$) SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA (ART.11º - RESOLUÇÃO N.º 812/04) DIRETOR GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVASGA - 101 40 H7.500,00DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃOSGA - 2017.150,00ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃOSGA - 3053.037,89DIRETOR DE CONTABILIDADESGA - 4014.298,41ASSESSOR DE INFORMÁTICASGA - 5023.037,89ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃOSGA - 6092.015,52 GABINETE DA PRESIDÊNCIA (ART. 6º - RESOLUÇÃO N.º 812/04) CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIAGP - 1 01 40 H4.346,40ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIAGP - 2063.645,60ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIAGP - 3 042.419,20ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E CULTURAASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIALACC - 1 01 20 H3.645,60ASSESSOR DE CULTURAACC - 2012.419,20PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL (ART. 8º - RESOLUÇÃO N.º 812/04)PROCURADOR GERALPGC - 101 20 H7.250,00ASSESSOR JURÍDICOPGC - 2033.645,60ASSISTENTE ADA PROCURADORIAPGC - 3012.419,20 ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR (ART. 9º - RESOLUÇÃO N.º 812/04) CHEFE DE GABINETE PARLAMENTARAP - 116 40 H4.346,40ASSESSOR PARLAMENTARAP - 2163.645,60ASSESSOR LEGISLATIVOAP - 3163.645,60ASSESSOR TÉCNICOAP - 4163.817,20ASSISTENTE PARLAMENTARAP - 5322.894,40ASSISTENTE LEGISLATIVOAP - 6322.894,40 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO PARLAMENTAR (ART. 9º - RESOLUÇÃO N.º 812/04) COORDENADOR LEGISLATIVODPC - 1033.037,89ASSESSOR DE COMISSÃO TÉCNICADPC - 2072.411,41ASSISTENTE DE COORDENADORIADPC - 3021.350,00ASSISTENTE IDPC - 4021.250,00ASSISTENTE IIDPC - 5021.150,00ASSISTENTE IIIDPC - 6021.050,00CHEFIA E SUPERVISÃO DIVISÕES SERVIÇOS E SEÇÕES (ART. 11º- RESOLUÇÃO N.º 812/04)CHEFE DE DIVISÃO - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, DIVISÃO DE PESSOAL, SUPERVISOR OPERACIONAL DE PLENÁRIO. CS/DSS - 1 03 1.140,00CHEFE DE SERVIÇO: - SERVIÇOS DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, SERVIÇO DE LICITAÇÃO E COMPRAS, SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO, SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO. CS/DSS - 2 04 1.110,00CHEFE DE SEÇÃO: - SEÇÃO DE PROTOCOLO, SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, SEÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, SEÇÃO DE PORTARIA E RECEPÇÃO CS/DSS - 2 04 1.080,00

ANEXO III

LEI COMPLEMETAR N.º 05 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

FUNÇÕES CONFIANÇA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PRESIDÊNCIA

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA PADRÃO SÍMBOLO QUANT.CARGA HORÁRIA SEMANALVALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNOFCP - 101 DEDICAÇÃO INTEGRAL2.800,00DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIAFCP - 2012.800,00DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONT. FINAN. E ORÇAMENTÁRIOFCP - 3012.800,00DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSFCP - 4012.800,00DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA SECRETARIA GERAL PARLAMENTARFCP - 5012.800,00SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIAFCP - 6041.800,00