Ementa

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM SUPERMERCADOS, EM CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 223 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM SUPERMERCADOS, EM CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO FICAM OBRIGADOS A MANTER UMA CADEIRA DE RODAS MANUAL, ADAPTADA COM CESTA ESPECIAL NA PARTE DIANTEIRA, PARA A COLOCAÇÃO DAS COMPRAS FEITAS NO ESTABELECIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A OFERTA DA CADEIRA DE RODAS OBJETO DESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA DE FORMA COMPLETAMENTE GRATUITA.

ART. 2° - ADICIONALMENTE, O SUPERMERCADO DEVERÁ DISPONIBILIZAR NOS CASOS EM QUE O CADEIRANTE ESTIVER DESACOMPANHADO, UM (A) FUNCIONÁRIO (A) PARA ASSISTIR O CLIENTE EM SUAS COMPRAS E, DE IGUAL FORMA, A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO SERÁ GRATUITA.

ART. 3° - NOS CASOS EM QUE HOUVER MAIS DE UM CLIENTE QUALIFICADO PARA A UTILIZAÇÃO DAS CADEIRAS DE RODAS OFERTADAS, SERÁ OBEDECIDA A PRIORIDADE POR ORDEM DE CHEGADA.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO QUE O DIREITO DE IR E VIR NÃO PODE SER OBSTADO CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O OBJETIVO DESTA LEI É EXATAMENTE O DE REGULAR ESSE DIREITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAZER COMPRAS É UMA NECESSIDADE BÁSICA E QUEM É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO PODE SER IMPEDIDO DE REALIZÁ-LAS.

ADEQUAR A SOCIEDADE DENTRO DAS NECESSIDADES DIÁRIAS É UMA DAS MISSÕES DO LEGISLADOR E A IDEIA DESTA LEI SE JUSTIFICA PLENAMENTE POR SI MESMA.

COM BASE NESSE ARRAZOADO SUBMETO ESTE PROJETO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA E CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS.