Ementa

DISPÕE SOBRE O CENTRO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 224 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O CENTRO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA NAS CARÊNCIAS PERTINENTES ÀS MATÉRIAS CONSTANTES DA GRADE CURRICULAR.

ART. 2° - OS HORÁRIOS DAS AULAS DE REFORÇO NÃO PODERÃO SER CONFLITANTES COM AS AULAS OFICIAIS DA GRADE ESCOLAR DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3° - PARA SEREM OFERECIDOS REFORÇOS NAS MATÉRIAS DE INGLÊS E ESPANHOL, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESA PRIVADAS NO SEGMENTO DE IDIOMAS PARA ATENDER AS DEMANDAS PERTINENTES.

ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:RECUPERAR O IDEB É A PRETENSÃO MAIOR DESTA LEI. UMA QUEDA MUITO SIGNIFICATIVA FOI VERIFICADA NOS ÚLTIMOS RESULTADOS OFICIAIS DIVULGADOS COM RELAÇÃO AO IDEB DE NOSSA CIDADE E ESSE FATO REQUER UMA INTERVENÇÃO URGENTE TANTO DO LEGISLATIVO QUANTO DO EXECUTIVO.

O HORIZONTE APONTA PARA A NECESSIDADE DE UMA QUALIFICAÇÃO CADA VEZ MAIOR DE NOSSOS ESTUDANTES E ESSE É UM ARGUMENTO QUE JUSTIFICA PLENAMENTE AS LETRAS DESSE PROJETO DE LEI.