Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2014, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 217 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2014, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS DENTRO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL - PROEDI/2014, CONFORME OS VALORES MENCIONADOS NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

ART. 2º A SUBVENÇÃO SOCIAL E O AUXÍLIO FINANCEIRO SE DESTINAM A APOIAR FINANCEIRAMENTE OS PROJETOS SELECIONADOS ATRAVÉS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA REFERENTE AOS MELHORES PROJETOS DE FOMENTO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL, BEM COMO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI SÃO REPRESENTADAS COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, COM SEUS ESTATUTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO REGISTRO DE SOCIEDADES CIVIS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO, E IDENTIFICADAS DE ACORDO COM OS DADOS DE REGISTRO NO CNPJ, NÚMEROS DE PROJETO E VALORES REFERIDOS AO LADO DE SEUS RESPECTIVOS NOMES NO ANEXO I.

ART. 4º OS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI SÃO REPRESENTADOS COMO PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS E IDENTIFICADAS DE ACORDO COM OS DADOS PESSOAIS, NÚMEROS DE PROJETO E VALORES REFERIDOS AO LADO DE SEUS RESPECTIVOS NOMES NO ANEXO II.

ART. 5° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO SOCIAL E AO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADOS POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE COMPROMISSO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E OS BENEFICIÁRIOS, TENDO COMO OBJETO O CONTEÚDO SELECIONADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NOS TERMOS DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 6º DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO OU TERMO DE COMPROMISSO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO