Ementa

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD - PCD E REVOGA AS LEIS Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 E 2.462, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 216 DE 02 DE DEZEMBRO DE2014.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD - PCD E REVOGA AS LEIS Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 E 2.462, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD, CRIADO PELA LEI N° 1.983, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007 E ALTERADO PELAS LEIS N° 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 E Nº 2.462, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD É ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADA AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, E DO DECRETO FEDERAL N° 3.298, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 4O O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 7.853, DE 1989, DO DECRETO FEDERAL N° 3.298, DE 1999, E AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ELABORAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PROPOR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA COMPLETA IMPLANTAÇÃO E AO SEU ADEQUADO DESENVOLVIMENTO;

II - ZELAR PELA EFETIVA IMPLANTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS VISANDO ATENDER AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, INCLUSIVE MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES;

III - ACOMPANHAR O PLANEJAMENTO E AVALIAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSPORTE, CULTURA, TURISMO, DESPORTO, LAZER, URBANISMO, DENTRE OUTRAS;

IV - ACOMPANHAR E AVALIAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, SUGERINDO AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

V - ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

VI - PROPOR A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE VISEM À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

VII - PROPOR E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS QUE VISEM À PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

VIII - VIABILIZAR E INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO PERMANENTE DOS INTEGRANTES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENVOLVIDAS NO ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

IX - ACOMPANHAR, MEDIANTE RELATÓRIOS DE GESTÃO, O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

X - MANIFESTAR-SE, DENTRO DOS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO, ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO E CONDUÇÃO DE TRABALHOS DE PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, DESENVOLVIDAS POR ENTIDADE PARTICULAR OU PÚBLICA, QUANDO HOUVER NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE, EXPEDINDO, QUANDO ENTENDER CABÍVEL, RECOMENDAÇÃO AO REPRESENTANTE LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

XI- FISCALIZAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIDOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PELAS ENTIDADES PRIVADAS;

XII - ZELAR PELA GARANTIA DA ACESSIBILIDADE NAS OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO;

XIII - PROMOVER O LEVANTAMENTO SISTEMÁTICO DE DADOS SOBRE A REALIDADE DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AVALIAR O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS APLICADAS VISANDO SUA ADEQUAÇÃO À NECESSIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

XIV - ATENDER O CALENDÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONADE, INDICANDO AO PODER EXECUTIVO SOBRE A NECESSIDADE DE CONVOCAR ORDINARIAMENTE A CADA 2 (DOIS) ANOS, OU EXTRAORDINARIAMENTE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE TERÁ A ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR A SITUAÇÃO E PROPOR DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO ATENDIMENTO PRESTADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

XV - RECEBER E APURAR DENÚNCIAS DE ATOS OU FATOS QUE IMPORTEM DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS E ENCAMINHÁ-LAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA PROVIDÊNCIAS; E,

XVI - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 5O O COMUD-PCD COMPÕE-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS, PRIORIZANDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOAS ENVOLVIDAS COM O SEGMENTO, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I - 7 (SETE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS:

A) EDUCAÇÃO;

B) SAÚDE;

C) PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

D) ESPORTE E LAZER;

E) TRANSPORTES;

F) OBRAS.

II - 7 (SETE) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO LEGAL E ATUAÇÃO EFETIVA NA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE QUE DESENVOLVA PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS VOLTADOS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA;

E) 1 (UM) REPRESENTANTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA;

F) 1 (UM) REPRESENTANTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, MENTAL OU VISUAL;

G) 1(UM) REPRESENTANTE DAS PESSOAS COM PATOLOGIAS CRÔNICAS.

§ 1º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 2° SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO COMUD-PCD A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART. 6º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMUD-PCD SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 7º O COMUD-PCD SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO COMUD-PCD PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO OCASIONAL E TEMPORÁRIA, NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMUD-PCD;

V- O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS SEGUINTES CASOS:

A)RENÚNCIA EXPRESSA;

B)RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, SALVO SE A AUSÊNCIA OCORRER POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA AO PLENÁRIO.

C)APRESENTAR COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DAS FUNÇÕES;

D)SER CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL.

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO COMUD-PCD SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

§ 1° O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO ESTÁ VINCULADO À EFETIVA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO GOVERNO MUNICIPAL OU DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL NO COMUD - PCD, SENDO CAUSA DE EXTINÇÃO DO MANDATO A SUA DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO.

§ 2º A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO COMUD-PCD SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 8º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS ÀS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, SEM NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO FORMAL, NA FORMA DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES APROVADO ANUALMENTE PELO PLENÁRIO E DIVULGADO PELA PRESIDÊNCIA;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO COMUD-PCD TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO COMUD-PCD DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM DELIBERAÇÕES OU RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO COMUD-PCD SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PODERÃO SER REALIZADAS QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS.

ART. 9º O COMUD-PCD INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 10. PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O COMUD-PCD PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO COMUD-PCD, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O COMUD-PCD EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO COMUD-PCD, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 11. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO COMUD-PCD DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO COMUD-PCD, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 12. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO

II - PRESIDÊNCIA;

III - VICE - PRESIDÊNCIA;

IV - COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS.

ART. 13. O COMUD-PCD CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

ART. 14. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 1º AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO COMUD-PCD.

'A7 2º CABE AO PLENÁRIO SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO.

'A7 3º CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA SECRETARIA EXECUTIVA.

ART. 15. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

ART. 16. CABE ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS ESTUDAR, ANALISAR, OPINAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA E ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUAS COMPETÊNCIAS, BEM COMO PROPOR A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS QUE OBJETIVEM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

§ 1° AS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS TERÃO FORMAÇÃO PARITÁRIA E SERÃO CONSTITUÍDAS COM, NO MÍNIMO, 4 (QUATRO) E, NO MÁXIMO SEIS (6) MEMBROS, SENDO, 2 (DOIS) OBRIGATORIAMENTE MEMBROS CONSELHEIROS, QUE ATUARÃO COMO PRESIDENTE E RELATOR.

§ 2º OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS SERÃO ESCOLHIDOS POR MAIORIA SIMPLES DO PLENÁRIO, SÓ PODENDO HAVER SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

ART. 17. O COMUD - PCD CONTARÁ COM AS SEGUINTES COMISSÕES PERMANENTES, COM ATRIBUIÇÃO DE SUBSIDIÁ-LO NO CUMPRIMENTO DAS COMPETÊNCIAS REFERIDAS NO ART. 4º DESTA LEI, DE ACORDO COM OS ASPECTOS QUE CONCERNEM A CADA COMISSÃO:

I - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

II - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS;

III - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 18. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO COMUD-PCD SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 19. O REGIMENTO INTERNO DO COMUD-PCD DEVERÁ SER REFORMULADO, NOS TERMOS DESTA LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 20. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO COMUD - PCD CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 22. FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 E 2.462, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO