Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 215 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º O ART. 4° DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS COMPÕE-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA: (NR)

I - 7 (SETE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)

A)SAÚDE;

B)EDUCAÇÃO;

C)HABITAÇÃO;

D)PREVENÇÃO, TRATAMENTO E COMBATE AO USO ABUSIVO DE DROGAS;

E)DIREITOS HUMANOS;

F)TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA;

II - 7 (SETE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DENTRE: (NR)

A) USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA LEGAL E EFETIVO FUNCIONAMENTO; E

C) TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS;

§ 1º ..........................................................

§ 2º ...........................................................

§ 3º ...........................................................

ART. 2º A LEI N° 2.459, DE 2012, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO