Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE AMBULÂNCIAS E MÉDICOS EM PARTIDAS ESPORTIVAS AMADORAS DE TODAS AS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 212 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE AMBULÂNCIAS E MÉDICOS EM PARTIDAS ESPORTIVAS AMADORAS DE TODAS AS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE UTI MÓVEL COM 1 (UM) MÉDICO E 1 (UM) ENFERMEIRO(A) EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS, PARA TODAS AS MODALIDADES DESPORTIVAS AMADORAS QUE FOREM REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2° - A MOBILIDADE DO TORCEDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA SERÁ ASSEGURADA ATRAVÉS DA ADEQUAÇÃO DOS ACESSOS DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS DESPORTIVOS.

ART. 3° - CABE À SECRETARIA DE SAÚDE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:A DETERMINAÇÃO DA PRESENÇA DE UTI MÓVEL EM EVENTOS DESPORTIVOS ESTÁ PREVISTA PELO PROJETO DE LEI FEDERAL N° 1.183/2004.

O ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO TORCEDOR DIZ: “III - DISPONIBILIZAR UM MÉDICO E DOIS ENFERMEIROS-PADRÃO PARA CADA DEZ MIL TORCEDORES PRESENTES À PARTIDA;“IV - DISPONIBILIZAR UMA AMBULÂNCIA PARA CADA DEZ MIL TORCEDORES PRESENTES À PARTIDA;POR ISSO MESMO, AMPARADO NESSAS LEIS, REDUZIMOS A PRESENÇA DESSES EQUIPAMENTOS E PROFISSIONAIS PARA UMA REALIDADE LOCAL ONDE O MAIOR DOS ESPAÇOS TEM CAPACIDADE PARA MENOS DE 5 MIL PESSOAS.

TEMOS QUE SEGUIR O PADRÃO ADOTADO NOS GRANDES ESTÁDIOS E ENQUADRAR À NOSSA REALIDADE. NOS GRANDES ESTÁDIOS, OS PMS, QUE ESTÃO SEMPRE PRÓXIMOS DOS TORCEDORES, TÊM CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AGIR PRELIMINARMENTE; JÁ OS BOMBEIROS SÃO ESPECIALISTAS EM RESGATAR PESSOAS PRESAS EM ESCOMBROS OU FERRAGENS. DEPOIS ENTRA EM CENA A EQUIPE MÉDICA DE PLANTÃO NO LOCAL, CONTRATADA PELO CLUBE DONO DO ESTÁDIO OU PELO TIME MANDANTE DA PARTIDA.

AS EQUIPES MÉDICAS DE PLANTÃO NORMALMENTE CUIDAM DE CASOS MAIS SIMPLES, COMO DORES DE CABEÇA, PEQUENOS CORTES E DESMAIOS. MAS, COMO SURPRESAS SEMPRE ACONTECEM, ELAS JÁ PRECISARAM ATENDER ATÉ MESMO UMA MULHER EM TRABALHO DE PARTO.