Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA REDUZIR OS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 179, CONSOANTE A NOVA REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2014.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA REDUZIR OS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 179, CONSOANTE A CONSOANTE A NOVA REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º O ART. 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 183. AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, QUE PERMITEM A VISTORIA DE VEÍCULOS PARA A SUA REGULAR UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES A QUE SE REFERE O ART. 179, SERÃO CALCULADAS E DEVIDAS ANUALMENTE, POR VEÍCULO, OBEDECENDO À SEGUINTE TABELA:” (NR)

ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇOVALOR EM R$TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS2.000,00TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO EM MICRO ÔNIBUS1.500,00TRANSPORTE COLETIVO OU INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM TÁXI350,00TRANSPORTE ESCOLAR200,00TRANSPORTE TURÍSTICO RECREATIVO (“TRENZINHO”)600,00TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM ÔNIBUS OU MICRO ÔNIBUS (VEÍCULO COM CAPACIDADE ACIMA DE 16 PASSAGEIROS)2.500,00TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM VEÍCULO DO TIPO VAN OU SIMILAR (VEÍCULO COM CAPACIDADE IGUAL OU ABAIXO DE 16 PASSAGEIROS)1.500,00TRANSPORTE EXECUTIVO POR FRETAMENTO EM AUTOMÓVEIS (VEÍCULO COM CAPACIDADE DE ATÉ 07 PASSAGEIROS)1.000,00TRANSPORTE DE TURISMO EM CARÁTER REGULAR (ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS OU VAN)500,00VEÍCULO PARA MOTO FRETAMENTO250,00VEÍCULO DE CARGA OU MUDANÇA (ATÉ 1.500 KG DE CARGA)300,00VEÍCULO DE CARGA OU MUDANÇA (ACIMA DE 1.500 KG DE CARGA)450,00MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES UTILIZADOS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS175,00 ART. 2º A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2002, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ........DE.................... 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO