Ementa

DISPÕE SOBRE VAGAS DE TRABALHO PARA IDOSOS EM CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 196 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE VAGAS DE TRABALHO PARA IDOSOS

EM CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1°- ESTA LEI DISPÕE SOBRE VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2°- O PODER PÚBLICO E AS AUTARQUIAS FICAM OBRIGADOS A RESERVAR VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

I - ATÉ 200 SERVIDORES ....... 2%;

II - DE 201 A 500 ................3%;

III - DE 501 A 1.000 ............4%;

IV - DE 1.001 EM DIANTE .....5%.

ART. 3º- FICA OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO PELO PRAZO NÃO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS, PARA EFEITOS DO ART. 2°.

ART. 4º- A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FÍSICA REDUZIDA NÃO É FATOR IMPEDITIVO NOS TERMOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS PESSOAS COM CAPACIDADE MENTAL REDUZIDA NÃO SÃO CONTEMPLADAS NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 5º- O IDOSO OBJETO DESTA LEI DEVERÁ APRESENTAR LAUDO MÉDICO EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE QUE ATESTE HABILITAÇÃO PARA O TRABALHO E NÃO PODERÁ SER DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES OBJETO DE CADA CONCURSO.

ART. 6°- AS EMPRESAS PRIVADAS, DE QUALQUER NATUREZA, INSTALADAS NO MUNICÍPIO QUE DESEJAREM ADERIR A ESTA LEI SERÃO BENEFICIADAS COM DESCONTO DE 2% (DOIS POR CENTO) NO VALOR DO IPTU PARA CADA IDOSO ADMITIDO, RESPEITADO O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO).

ART. 7º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 30 DE OUTUBRO DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

FICAR VELHO, OU MAIS ADEQUADAMENTE FICAR IDOSO, NÃO SIGNIFICA QUE SE TENHA CONQUISTADO UMA VAGA CATIVA NOS PORÕES DA SOCIEDADE, MUITO PELO CONTRÁRIO, A DECREPITUDE DA BELEZA ESTÉTICA VEM, CONCOMITANTEMENTE, ACOMPANHADA DA BELEZA DO SABER, DO ACÚMULO DE CONHECIMENTOS CONQUISTADOS NA UNIVERSIDADE DA VIDA.

CONFORME O ÚLTIMO CENSO DO IBGE, REALIZADO EM 2010, O BRASIL TEM 14.785.338 PESSOAS NA FAIXA DE 55 A 64 ANOS E 14.081.480 PESSOAS COM 65 ANOS OU MAIS. A POPULAÇÃO COM 65 ANOS OU MAIS PARTICIPA COM 7,4% EM 2010.

SABEMOS QUE OS IDOSOS ACUMULAM ANOS DE VIDA E, NA MAIORIA DOS CASOS, ACUMULAM EXPERIÊNCIA, O QUE É UM PATRIMÔNIO INTANGÍVEL E INTRANSFERÍVEL, POSTO QUE É PESSOAL.

ENQUANTO A CIÊNCIA ENVIDA ESFORÇOS PARA AUMENTAR A EXPECTATIVA DE VIDA DAS PESSOAS, O PODER PÚBLICO PRECISA ACOMPANHAR ESSES ESFORÇOS E NORTEAR A SOCIEDADE NO SENTIDO DE HARMONIZAR TODAS AS NECESSIDADES. É PRECISO QUE SEJA FEITA UMA NOVA LEITURA SOBRE OS PARÂMETROS DE REALOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DESSA MASSA DE TRABALHADORES.

AS ESTATÍSTICAS MOSTRAM QUE EM BREVE O BRASIL TERÁ MAIS IDOSOS DO QUE JOVENS, POSTO QUE AS FAMÍLIAS DE CLASSE ALTA E MÉDIA GERAM NO MÁXIMO DOIS FILHOS.

A FINALIDADE DESTE PROJETO DE LEI É GARANTIR UMA OPORTUNIDADE DE OCUPAÇÃO PRODUTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DE ACESSO A UMA FONTE DE RENDA AOS IDOSOS DE NOSSA CIDADE.

CONSIDERANDO O ALCANCE SOCIAL DESTA PROPOSTA, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA A SUA APROVAÇÃO, TENDO EM VISTA OS BENEFÍCIOS INERENTES AOS IDOSOS DE NOSSA CIDADE.