Ementa

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, REGULAMENTA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 057 DE 30 DE OUTUBRO DE 1990.

FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ÓRGÃO DELIBERATIVO, CABENDO-LHE A FORMULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO - INCISO II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º - ENTENDE-SE POR POLÍTICA AGRÍCOLA O CONJUNTO DE PROJETOS E MEDIADAS QUE, NO INTERESSE DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO, SE DESTINEM A DESENVOLVER AS ATIVIDADES RURAIS, VISANDO A FIXAÇÃO DO HOMEM NA TERRA E O FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - INCLUEM-SE NA POLÍTICA AGRÍCOLA OS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGRO-INDUSTRIAIS, AGROPECUÁRIAS, PESQUEIRAS, FLORESTAS E REFLORESTAIS, E BEM ASSIM OS DESTINADOS À PRESERVAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS À PRODUÇÃO RURAL E À DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLÓGICO E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA REGIÃO.

ART. 3º - O CMDR PROMOVERÁ ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O DEBATE E A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL DO PLANEJAMENTO AGRÍCOLA, REALIZANDO ENCONTROS E CONFERÊNCIAS.

ART. 4º - CABERÁ AO CMDR, REPRESENTAR AOS ÓRGÃOS COMPLETO SOBRE FATOS DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE ATENDEM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA, CONSUBSTANCIADOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EM OUTRAS LEIS EM VIGOR.

ART. 5º - A POLÍTICA AGRÍCOLA DARÁ PRIORIDADE AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL E AO ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS BÁSICOS.

ART. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SERÁ COMPOSTO POR UM REPRESENTANTE DE CADA ENTIDADE A SEGUIR DENOMINADA: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABO FRIO, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES URBANOS E RURAIS DE BOTAFOGO; ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RURAL DE TAMOIOS; ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE ASSENTADOS DE CAMPOS NOVOS; E UM REPRESENTANTE DO ÓRGÃOS OFICIAL DE EXTENSÃO RURAL EXISTENTE NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO MEMBROS NATOS DO CMDR - UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO; E UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 7º - CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL ELEGER SUA DIRETORIA EXECUTIVA, QUE SERÁ COMPOSTA POR TRÊS MEMBROS ESCOLHIDOS ENTRE OS COMPONENTES DO CONSELHO, SENDO UM O SECRETÁRIO GERAL, TODOS COM MANDATO DE UM ANO, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR MAIS UM ANO.

ART. 8º - O CMDR REUNIR-SE-Á EM CARÁTER ORDINÁRIO: UMA VEZ POR MÊS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA; ANUALMENTE PARA A ELEIÇÃO DE SUA DIRETORIA EXECUTIVA; E EXTRAORDINARIAMENTE POR CONVOCAÇÃO DE SEU SECRETÁRIO GERAL OU POR SOLICITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS, SEGUNDO O REGIMENTO INTERNO, CABENDO-LHE DIVULGAR SEUS ATOS ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO USUAIS.

ART.9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.10 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE OUTUBRO DE 1990.

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

VEREADOR - AUTOR