Ementa

INSTITUI O PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 182 DE14 DE OUTUBRO DE 2014.

INSTITUI O PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NA CIDADE DE CABO FRIO O PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

ART. 2º - CONSTITUEM AÇÕES DO PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO AO EMPREGO PARA

AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

I - CRIAR UM BANCO DE DADOS ONLINE VISANDO AO CADASTRAMENTO DE PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA; E

II - INSTITUIR O SISTEMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO A DESPERTAR O INTERESSE PELA SUA CAPACITAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO MERCADO DE TRABALHO, POSSIBILITANDO-LHES MAIOR RENDA FINANCEIRA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DO GOVERNO.

§ 1º - PARA O DESENVOLVIMENTO DESTAS AÇÕES, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO

A REALIZAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES CIVIS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.

§ 2º - OS INTERESSADOS PODERÃO INSERIR SEUS DADOS CURRICULARES DIRETAMENTE NO

BANCO DE DADOS REFERIDO NO INCISO I DESTE ARTIGO.

ART. 3º - O BANCO DE DADOS REFERIDO NO ARTIGO 2º DESTA LEI FICARÁ DISPONÍVEL PARA

AS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUE PODERÃO DELE FAZER USO DA MELHOR MANEIRA POSSÍVEL PARA ATENDER DEMANDAS SOCIAIS RELATIVAS AO SEGMENTO POPULACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2014.

CELSO CAETANO DE MIRANDA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÚBLICO DE ACESSO A EMPREGO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS É UMA POLÍTICA NECESSÁRIA A SER IMPLEMENTADA PELO PODER PÚBLICO, RESGATANDO ESSAS PESSOAS PARA A CIDADANIA.

ALÉM DISSO, ESSA AÇÃO BUSCA CONTRIBUIR PARA QUE AS EMPRESAS POSSAM CUMPRIR O QUE DETERMINA O ART. 93 DA LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, CONHECIDA COMO LEI DAS COTAS, QUE AS OBRIGA A DESTINAREM ÀS PCDS, NO MÍNIMO, 2% DE SUAS VAGAS, QUANDO POSSUÍREM DE 100 A 200 FUNCIONÁRIOS, 3%, QUANDO POSSUÍREM DE 201 A 500 FUNCIONÁRIOS, E 4%, QUANDO POSSUÍREM DE 501 A 1.000 FUNCIONÁRIOS.

O PODER PÚBLICO, AO IMPLEMENTAR ESSE PROGRAMA, BUSCARÁ PARCERIA COM A EMPRESAS PRIVADAS E DETERMINARÁ ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM INTERSECÇÃO COM O TEMA. A IMPLEMENTAÇÃO DESSE PROGRAMA DESENCADEARÁ UMA SÉRIE DE AÇÕES POSITIVAS, TAIS COMO: CONSCIENTIZAÇÃO, CADASTRAMENTO, QUALIFICAÇÃO, PREPARAÇÃO E INSERÇÃO E ACOMPANHAMENTO NO MERCADO DE TRABALHO.

AS AÇÕES QUE CONSTITUEM O PROGRAMA SÃO NECESSÁRIAS PARA TRANSFORMARMOS A CULTURA QUE HOJE IMPERA, QUE SE REFLETE PRINCIPALMENTE NA CARÊNCIA DOS CADASTROS EXISTENTES, NA FALTA DE QUALIFICAÇÃO E NA DIFICULDADE PARA PREENCHIMENTO DAS COTAS, GERANDO AS MULTAS IMPOSTAS NA INICIATIVA PRIVADA. OUTRA BARREIRA É A CONTRADIÇÃO LEGAL.

A LEI DAS COTAS ESTIMULA O EMPREGO, ENTRETANTO A LEI DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA RETIRA UMA GRANDE PARTE DO SEGMENTO DAS PCDS DA BUSCA PELO TRABALHO, FOMENTANDO O ASSISTENCIALISMO. PARA CORRIGIRMOS ESSA LÓGICA SOCIAL INJUSTA PARA A SOCIEDADE, QUE PERDE COM O ALTO CUSTO DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA AS EMPRESAS, DEVIDO À FISCALIZAÇÃO, E PARA AS PCDS, QUE NÃO SÃO ESTIMULADAS A GERAR SUA RENDA E CONQUISTAR SUA DIGNIDADE, É NECESSÁRIA A FORTE PRESENÇA DO PODER PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DESTE PROJETO.

O PROGRAMA PODERÁ CONTRIBUIR NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E NA ELABORAÇÃO DE AÇÕES NESSE SENTIDO, JUNTO ÀS COOPERATIVAS E ENTIDADES CIVIS, CRIANDO NOVAS COOPERATIVAS E, CONSEQUENTEMENTE, AUMENTANDO AS OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO.

ENTRETANTO, O OBJETIVO MAIOR SERÁ CONSCIENTIZAR OS EMPREGADORES E CRIAR UM ELO ENTRE AS EMPRESAS QUE NECESSITAM CUMPRIR A COTA E AS PCDS QUE QUEREM INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE OUTUBRO DE 2014.

CELSO CAETANO DE MIRANDA

VEREADOR-AUTOR