Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 180/2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

EM $1,00

A) RECEITA TOTAL990.234.522,04B) DESPESA TOTAL990.234.522,04

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

EM $1,00

A) RECEITA707.999.283,10B) DESPESA707.999.283,10

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

EM $1,00

A) RECEITA282.235.238,94B) DESPESA282.235.238,94

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

A) INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF:

EM R$1,00

A) RECEITA48.340.000,00B) DESPESA48.340.000,00

B) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES:

EM R$1,00

A) RECEITA10.408.000,00B) DESPESA10.408.000,00

C) COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF: EM R$1,00

A) RECEITA144.330.000,00B) DESPESA144.330.000,00

ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

EM R$1,00

1. RECEITA GERAL 1.1 RECEITAS CORRENTES950.305.954,46RECEITA TRIBUTÁRIA124.451.620,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES64.864.749,41RECEITA PATRIMONIAL16.056.256,21TRANSFERÊNCIAS CORRENTES769.723.332,39RECEITAS DE SERVIÇOS0OUTRAS RECEITAS CORRENTES17.273.981,451.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES24.750.000,001.3 RECEITAS DE CAPITAL 39.928.567,582. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 1.014.984.522,043. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (42.063.985,00)DEDUÇÃO DO F.P.M.11.276.888,92DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO68.571,44DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO26.346.366,81DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO 772.176,02DEDUÇÃO DO ITR 458.891,12DEDUÇÃO DO IPVA3.141.090,69TOTAL DAS DEDUÇÕES(66.813.985,00)4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 990.234.522,04

ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.)

EM R$1,00

1 - LEGISLATIVA15.683.387,013 - ESSENCIAL À JUSTIÇA6.118.987,304 - ADMINISTRAÇÃO188.651.460,466 - SEGURANÇA PÚBLICA1.951.011,588 - ASSISTÊNCIA SOCIAL21.309.852,129 - PREVIDÊNCIA SOCIAL47.640.000,0010 - SAÚDE212.212.337,6212 - EDUCAÇÃO242.143.633,5513 - CULTURA9.479.026,3515 - URBANISMO175.449.468,0116- HABITAÇÃO150.000,0018 - GESTÃO AMBIENTAL511.436,1019 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA3.908063,8420- AGRICULTURA656.900,0022 - INDUSTRIA228.860,0023 - COMÉRCIO E SERVIÇOS10.179.335,0024- COMUNICAÇÃO3.662.627,9426- TRANSPORTE29.249.164,0027 - DESPORTO E LAZER2.776.725,8728 - ENCARGOS ESPECIAIS9.737.537,0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA8.534.708,29TOTAL:990.234.522,04

II - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

EM R$1,00

PODER LEGISLATIVO15.683.387,01

CÂMARA MUNICIPAL15.683.387,01 PODER EXECUTIVO692.315.896,09 GABINETE DO PREFEITO814.788,34 COORDENADORIA GERAL DE CERIMONIAL109.725,00 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO8.087090,30 CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO195.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO1.600.463,14 COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL3.662.627,94 COORDENADORIA DE ESTATÍSTICA104.500,00 COORDENADORIA DE ESTACIONAMENTO488.880,32 COORDENADORIA DE PESCAQ E AQUICULTURA314.075,00 COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR41.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA2.048.411,58 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES330.000,00 COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS11.432.143,05 SUBPREFEITURA DO JARDIM PERÓ, RESERVA E TANGARÁ54.000,00 SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA154.000,00 SUBPREFEITURA DO PARQUE ELDORADO II MONTE ALEGRE51.000,00 SUBPREFEITURA DO JACARÉ43.000,00 SUBPREFEITURA DE SÃO CRISTÓVÃO62.000,00 SUBPREFEITURA DO PERÓ55.000,00 SUBPREFEITURA DA PRAIA DO SIQUEIRA75.000,00 SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS384.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO88.201.041,78 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO706.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO190.000,00 COORDENADORIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS121.436,44 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO1.453.173,70 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO242.143.633,55 COORDENADORIA DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA1.622.629,20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER2.776.725,87 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA36.922.301,75 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E RENDA330.099,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE808.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS98.357.847,67 SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS1.163.430,00 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES29.249.164,00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO165.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA5.379.026,35 COORDENADORIA DE EVENTOS5.209.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE780.436,10 SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (EM LIQUIDAÇÃO)2.298.546,01 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF144.330.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF47.640.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES10.408.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS105.995.880,64 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE95.808.456,98 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS17.305.478,62 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL1.558.651,50 COORDENADORIA DA MULHER998.049,20 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE2.520.722,00 TOTAL GERAL990.234.522,04

III - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.)

EM R$1,00

1. GRUPO DE DESPESA1.1 DESPESAS CORRENTES863.231.179,74PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS431.855.090,01JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA1.319.652,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES430.056.437,731.2 DESPESAS DE CAPITAL39.305.954,46INVESTIMENTOS39.305.954,46AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA8.517.885,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA8.534.708,292. TOTAL GERAL DA DESPESA990.234.522,04

ART. 5º AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - FAMES, FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAIBASCAFFAMES1.1 RECEITAS CORRENTES48.340.000,0010.408.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES45.840.000,009.500.000,00RECEITA PATRIMONIAL700.000,00408.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES1.1550.000,0050.000,001.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 18.000.000,004.250.000,00TOTAL48.340.000,0010.408.000,00

ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

EM R$1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAFFAMES2.1 DESPESAS CORRENTES47.598.200,009.458.095,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS46.103.850,001.812.875,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES1.494.350,007.645.220,002.2 DESPESAS DE CAPITAL741.800,00949.905,00INVESTIMENTOS41.800,00949.905,00SUPERÁVIT700.000,00499.905,00TOTAL48.340.000,0010.408.000,00

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO -SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF (EM LIQUIDAÇÃO)

EM R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES998.546,01PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS870.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES128.546,012.2 DESPESAS DE CAPITAL1.300.000,00INVESTIMENTOS-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA1.300.000,00TOTAL2.298.546,00

ART. 9º A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO -COMSERCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 10. A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

COMSERCAF

EM R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES135.080.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS35.165.000,00JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA50.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES99.865.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL9.250.000,00INVESTIMENTOS9.200.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA50.000,00TOTAL144.330.000,00

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.11. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE JUNHO DE 2014.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2014, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISOS I, II E III, E §§ 2°, 3° E 4° DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO E DO LIMITE AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E AS DESPESAS FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS E A CONTRATAR.

ART.13. O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 12 NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO SUPLEMENTAR SE DESTINAR A ATENDER:

I - INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;

II - PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, AMORTIZAÇÕES, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;

III - DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

IV - INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DE CADA UM;

V - INCORPORAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014, E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;

VI - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

VII - DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO ART. 198 § 2°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART.14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.17. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NOS ARTS.13 E 16, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2015.

CABO FRIO, DE DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO