Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014, AS AÇÕES E OS PROGRAMAS DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 179/2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DO EXERCÍCIO DE 2014, AS AÇÕES E OS PROGRAMAS DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, AS AÇÕES E OS PROGRAMAS DE TRABALHO A SEGUIR MENCIONADOS:

I - AÇÃO Nº 1.906 - ACADEMIA POPULAR - EMENDA 27940003 - PROGRAMA 0.210 - ESTRUTURA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE:

1 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: AÇÃO Nº 1.906 - ACADEMIA POPULAR - EMENDA 279400032 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO[X] PROJETO [X] NOVA[ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 10/2014[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X] TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2014 [ ] OPERAÇÃO ESPECIAL3 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 05.001.002 DESCRIÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDECUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO4 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA)6 - CUSTO E META P/20147 - CUSTO E META P/20158 - CUSTO E META P/20169 - CUSTO E META P/2017UNIDADES REESTRUTURADASR$ 280.000,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00TOTAL DOS CRÉDITOS - R$ 280.000,00

II - AÇÃO Nº 1.907 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - EMENDA 25920008 - PROGRAMA 0.210 - ESTRUTURA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE:

1 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: AÇÃO Nº 1.907 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - EMENDA 259200082 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO[X] PROJETO [X] NOVA[ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 3/2014[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X] TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2014 [ ] OPERAÇÃO ESPECIAL3 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 05.001.002 DESCRIÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDECUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO4 - PRODUTO (E UNIDADE DE MEDIDA)6 - CUSTO E META P/20147 - CUSTO E META P/20158 - CUSTO E META P/20169 - CUSTO E META P/2017UNIDADES REESTRUTURADASR$ 1.816.400,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00 TOTAL DOS CRÉDITOS - R$ 1.816.400,00

III - AÇÃO Nº 1.908 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS DO BAIRRO JACARÉ - PROGRAMA 0.210 - ESTRUTURA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE:

1 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: AÇÃO Nº 1.908 - UBS BAIRRO JACARÉ2 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO[X] PROJETO [X] NOVA[ ] CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 3/2014[ ] ATIVIDADE[ ] EM ANDAMENTO[X] TEMPORÁRIATÉRMINO PREVISTO: 12/2014 [ ] OPERAÇÃO ESPECIAL3 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 05.001.002 DESCRIÇÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDECUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO4 - PRODUTO (E UNIDADE DE MEDIDA)6 - CUSTO E META P/20147 - CUSTO E META P/20158 - CUSTO E META P/20169 - CUSTO E META P/2017UNIDADES REESTRUTURADASR$ 260.000,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00 TOTAL DOS CRÉDITOS - R$ 260.000,00

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE OS CRÉDITOS ESPECIAIS, BEM COMO SUPLEMENTAR AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NOS SEGUINTES VALORES:

I - R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO I DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.UNIDADE: 05.001.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.FUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA.PROGRAMA: 0210 - ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDEATIVIDADE: ACADEMIA POPULAR - EMENDA 27940003NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 280.000,00FONTE DE RECURSO: 117 - UBSVALOR TOTAL: R$ 280.000,00

II - R$ 1.816.400,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E DEZESSEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO II DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.UNIDADE: 05.001.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.FUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA.PROGRAMA: 0210 - ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDEATIVIDADE: ACADEMIA POPULAR - EMENDA 27940003NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 1.816.400,00FONTE DE RECURSO: 117 - UBSVALOR TOTAL: R$ 1.816.400,00

III - R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO REFERIDA NO INCISO III DO ART. 1º, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA A SEGUIR DISCRIMINADA:

ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.UNIDADE: 05.001.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.FUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA.PROGRAMA: 0210 - ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDEATIVIDADE: UBS JACARÉNATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 260.000,00FONTE DE RECURSO: 117 - UBSVALOR TOTAL: R$ 260.000,00

ART. 3º FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DAS AÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II E III DO ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.504, DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

ART. 4º OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS REFERIDOS NO ART. 2º, CONFORME PRECEITUA O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES:

I - NO CASO DOS INCISOS I E II, DE EMENDA PARLAMENTAR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20288/2014;

II - NO CASO DO INCISO III, DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO, CONFORME O DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 3.168, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE HABILITA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RECEBER RECURSOS REFERENTES AO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO