Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 177 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO TAMBÉM DEVERÃO DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS DE MANIPULAÇÃO PARA APOIO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, EM ESPECIAL A SÍNDROME DA LMUNO-DEFICIÊNCIA ADQUIRIDA- SIDA/AIDS.

ART. 2º - O ATENDIMENTO SERÁ EFETUADO, MEDIANTE RECEITUÁRIO MÉDICO, A QUEM PROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO E POSSUIR RENDA MENSAL COMPROVADA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 3º - OS REMÉDIOS CONTROLADOS NÃO SERÃO PRODUZIDOS PELA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR.

ART. 4º - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA E A EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ESTRUTURA FÍSICA DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR DEVE ATENDER A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS.

ART. 6º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2014.

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

VEREADOR AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É UM DESDOBRAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PARA OS CIDADÃOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE AOS INDIVÍDUOS O DIREITO SOCIAL À SAÚDE (ART. 6º) AO PASSO QUE IMPÕE O DEVER AO ESTADO EM GARANTIR TAL DIREITO POR INTERMÉDIO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO (ART. 196).

NESSE SENTIDO, A LEI FEDERAL Nº 8080/90 (LEI DO SUS), QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES, PREVÊ QUE NA ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ESTÁ A EXECUÇÃO “DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL, INCLUSIVE FARMACÊUTICA” (ART. 6º, I, D).

DIANTE DA INCONTESTÁVEL OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PROVER O DIREITO À SAÚDE, INCLUSIVE A PRESCRIÇÃO E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR INTERMÉDIO DAS UNIDADES DE SAÚDE, É IMPORTANTE DESTACAR QUE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO HÁ UMA CONSIDERÁVEL OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DESTINADOS A EFETIVAÇÃO DAS RECONHECIDAS TÉCNICAS DE HOMEOPATIA E FITOTERAPIA.

A IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO POSSIBILITARÁ O ATENDIMENTO DE PACIENTES CRÔNICOS E QUE TEM O CUSTO ELEVADO, ATRAVÉS DA INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO EXISTENTES NA REDE BÁSICA DE SAÚDE, AMPLIANDO OS BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE COMPRAR ESTES REMÉDIOS, INCLUSIVE PARA AQUELES QUE NECESSITAM DO USO DE MEDICAMENTOS DE MANIPULAÇÃO PARA APOIO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS-DST, EM ESPECIAL A SÍNDROME DA IMUNO-DEFICIÊNCIA ADQUIRIDA-SIDA/AIDS.

E AINDA, IMPLANTANDO FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO O MUNICÍPIO ESTARÁ INTEGRADO À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC) NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 971, DE 03 DE MAIO DE 2006, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ÓRGÃO LEGALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DIRETRIZES GERAIS DO SUS.

POR FIM, NO QUE TANGE AOS RECURSOS PÚBLICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE TAL SERVIÇO E DISPENSAÇÃO DE TAIS MEDICAMENTOS, É NOTÓRIA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS CUSTOS EM RELAÇÃO AOS REMÉDIOS ADQUIRIDOS EM LABORATÓRIOS, QUE NEM SEMPRE ATENDEM PLENAMENTE AS NECESSIDADES PRESCRICIONAIS MÉDICAS OU QUE BUSCAM ASSEDIAR A CLASSE MÉDICA PARA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS DE INTERESSE DO LABORATÓRIO. ESSA MUNICIPALIDADE DEVE ESPELHAR NO EXEMPLO DE OUTROS MUNICÍPIOS COMO BLUMENAU, RIO DE JANEIRO E TOLEDO, QUE JÁ IMPLANTARAM COM ÊXITO A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO POPULAR.

POR ISTO, ENCAMINHO O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE SETEMBRO DE 2014.

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

VEREADOR AUTOR