Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO DIGNIDADE MÚSICA

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 176/2014.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO DIGNIDADE MÚSICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO DIGNIDADE MÚSICA DESTINADO A AMPLIAR O UNIVERSO INFORMACIONAL, ARTÍSTICO E CULTURAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES, HABILIDADES E TALENTOS, PROPICIANDO SUA FORMAÇÃO CIDADÃ.

ART. 2º O PROGRAMA CARTÃO DIGNIDADE MÚSICA TEM COMO METAS GERAIS:

I - POSSIBILITAR ACESSOS A EXPERIÊNCIAS E MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS SOCIABILIDADES;

II - OPORTUNIZAR A CRIANÇAS E ADOLESCENTES UM ESPAÇO DE RECONHECIMENTO E APRIMORAMENTO DE SEUS TALENTOS ARTÍSTICOS, PROPORCIONANDO MOMENTOS DE REFLEXÃO SOBRE AS SITUAÇÕES DA VIDA E AUMENTO DA RENDA FAMILIAR;

III - PROPORCIONAR ATENDIMENTO EM PROGRAMAS SOCIOEDUCATIVOS, DE FORMA A PREVENIR A OCIOSIDADE;

IV - DESENVOLVER HABILIDADES BÁSICAS DE SENSIBILIDADE MUSICAL, TANTO NA PARTE TEÓRICA COMO PRÁTICA, ADAPTANDO-SE O GRAU DE DIFICULDADE À IDADE E CAPACIDADE INDIVIDUAL DE CADA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

CAPÍTULO II

DA INSERÇÃO NO PROGRAMA

ART. 3º PARA INSERÇÃO NO PROGRAMA CARTÃO DIGNIDADE MÚSICA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE DEVERÁ APRESENTAR CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL, SENDO CONDIÇÕES E CRITÉRIOS NECESSÁRIOS:

I - TER ENTRE 6 (SEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS;

II - SER DOMICILIADO E RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

III - ESTAR MATRICULADO E FREQUENTANDO UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO;

IV - ESTAR INSCRITO NO CADASTRO DE ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO);

V - POSSUIR CADASTRO NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS OU NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.

ART. 4º O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI ATENDERÁ, PREFERENCIALMENTE, CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA DE ¼ (UM QUARTO) DE SALÁRIO MÍNIMO, PODENDO SER ACEITAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM RENDA PER CAPITA SUPERIOR, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES.

ART. 5º A INSERÇÃO NO PROGRAMA SERÁ PROCEDIDA DE ACORDO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS, CUJO QUANTITATIVO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR EXERCÍCIO FINANCEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE HAVER UM NÚMERO MAIOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SELECIONADOS DO QUE VAGAS DISPONÍVEIS, ESTES AGUARDARÃO A ABERTURA DE VAGAS PARA SEREM INSERIDOS E OS CASOS SERÃO AVALIADOS QUANDO DO MOMENTO DA ABERTURA DA MESMA.

CAPÍTULO III

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 6º O PROGRAMA COMPREENDERÁ A OFERTA DE OFICINAS SOCIOEDUCATIVAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 1 (UM) ANO, AS QUAIS SERÃO MINISTRADAS E ACOMPANHADAS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA PODERÁ SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE MANTIDA A NECESSIDADE E OBSERVADO PARECER DA EQUIPE TÉCNICA.

ART. 7º O PROGRAMA MANTERÁ INSTRUTORES QUALIFICADOS QUE DEVERÃO DESENVOLVER ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS, CONCOMITANTEMENTE.

ART. 8º CADA OFICINA SOCIOEDUCATIVA CONTARÁ COM UM TÉCNICO DE REFERÊNCIA QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELOS SEGUINTES SERVIÇOS E AÇÕES:

I - RECEPÇÃO E ACOLHIDA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NO PROGRAMA;

II - ACOMPANHAMENTO FAMILIAR;

III - PROMOÇÃO DO ACESSO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NO PROGRAMA A BENEFÍCIOS, PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, CONTRIBUINDO PARA INSERÇÃO DAS FAMÍLIAS NA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - PREVENÇÃO DA RUPTURA DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, POSSIBILITANDO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NO PROGRAMA A SUPERAÇÃO DE SITUAÇÕES DE FRAGILIDADE SOCIAL VIVENCIADAS;

V - PROMOÇÃO DE ESPAÇOS COLETIVOS DE ESCUTA E TROCA DE VIVÊNCIAS FAMILIARES.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NO PROGRAMA

ART. 9º À CRIANÇA E ADOLESCENTE PARTICIPANTE DO PROGRAMA CARTÃO DIGNIDADE MUSICA SERÁ ASSEGURADO UMA BOLSA AUXÍLIO NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS).

ART. 10. O BENEFÍCIO SERÁ PAGO MENSALMENTE E RECEBIDO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

ART. 11. O TITULAR DO CARTÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SERÁ O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR.

'A7 1º O CARTÃO DE PAGAMENTO É DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E SUA APRESENTAÇÃO SERÁ OBRIGATÓRIA EM TODOS OS ATOS RELATIVOS AO PROGRAMA.

'A7 2º EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ O BENEFICIÁRIO ALIENAR OU SUB-ROGAR SEU CARTÃO A TERCEIROS, SOB PENA DE TER SEU BENEFÍCIO CANCELADO.

ART. 12. SÃO DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NO PROGRAMA CARÃO DIGNIDADE MÚSICA:

I - FREQUENTAR A ESCOLA E APRESENTAR DESEMPENHO ESCOLAR SATISFATÓRIO;

II - APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS;

III - APRESENTAR FREQUÊNCIA MENSAL MÍNIMA DE 70% (SETENTA POR CENTO) ÀS ATIVIDADES DO PROGRAMA;

IV - FREQUENTAR AS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS E APRESENTAR DESEMPENHO SATISFATÓRIO;

V - ATENDER AS RECOMENDAÇÕES DO TÉCNICO DE REFERÊNCIA DESIGNADO PARA ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.

ART. 13. AS ATIVIDADES DO PROGRAMA DEVERÃO SER COMPATIBILIZADAS COM O HORÁRIO ESCOLAR DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 14. COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COORDENAR E EXECUTAR O PROGRAMA CARTÃO DIGNIDADE MÚSICA.

ART. 15. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ MANTER RIGOROSO ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NO PROGRAMA, ATRAVÉS DE PERMANENTE AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE TRABALHO PROPOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AVALIAÇÕES SERÃO DE CARÁTER CONTÍNUO E SISTEMÁTICO, REALIZADAS POR MEIO DE MONITORAMENTO, OBSERVAÇÕES E REUNIÕES COM OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, DEVENDO AINDA SER ELABORADO UM RELATÓRIO SEMESTRAL DO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS.

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

ART. 16. AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NO PROGRAMA CARTÃO DIGNIDADE MÚSICA PODERÃO SER DESLIGADOS E SUBSTITUÍDOS A QUALQUER TEMPO, EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PERMANÊNCIA ESTABELECIDOS NESTA LEI.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. OS CASOS OMISSOS NESTA LEI PODERÃO SER TRATADOS POR MEIO DE NORMAS COMPLEMENTARES DETERMINADAS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 18. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 19. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ....... DE .................... DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO