Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 159 DE 11 DE AGOSTO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.387.000,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, A FIM DE ATENDER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE TRABALHO A SEGUIR ESPECIFICADO:

ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUBUNIDADE: 001 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVAPROGRAMA: 10.302.0055.2.058 - PROGRAMA DE SAÚDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE.RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA R$ 4.387.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 4.387.000,00

ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1º SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ÂMBITO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 02.014.001.99.9999.999999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RUBRICA: 9.9.90.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FICHA 669 R$ 200.000,00

ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.SUBUNIDADE: 003 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADEPROGRAMA: 10.302.0055.2.058 - PROGRAMA DE SAÚDE MEDIA E ALTA RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA - FICHA 1189 R$ 1.500.000,00RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FICHA 1183 R$ 700.000,00RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FICHA 1184 R$ 400.000,00

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGASSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 04.122.0157.2.315 - CENTRO DE TRATAMENTO RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FICHA 51 R$180.000,00

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO PROCURADOR GERALPROGRAMA: 04.126.0162.2.288- MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃORUBRICA: 3.3.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - FICHA 75 R$ 45.000,00

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 04.122.0065.1.031 - ELABORAÇÃO DE PLANTAS DE VALORES RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA - FICHA 628 R$ 34.000,00

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 04.122.0065.1.036 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA - FICHA 632 R$ 30.000,00

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 04.122.0065.2.389 - MANUTENÇÃO E GEOREFERÊNCIA RUBRICA: 3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO - FICHA 633 R$ 40.000,00

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 28.846.0000.0.007 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DO IBASCAF RUBRICA: 4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA - FICHA 666 R$ 1.258.000,00TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES R$ 4.387.000,00

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE AGOSTO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO