Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 156 DE 04 DE AGOSTO DE 2014.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, CONFORME ART. 8º E SEGUINTES DA LEI FEDERAL 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ORIENTARÁ SUAS AÇÕES E ATIVIDADES COM OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E FINALIDADES:

A - ORIENTAR A POPULAÇÃO DE CABO FRIO ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO;

B - REALIZAÇÃO DE SIMPÓSIOS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS, EXPOSIÇÕES E ATIVIDADES QUE CHAMEM A ATENÇÃO DA COMUNIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

C - CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE SOBRE OS PROBLEMAS E POSSÍVEIS AÇÕES DE REDUÇÃO DE RISCOS E SOBRE SUA RESPONSABILIDADE PARA A MELHORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

D - PROMOVER AULAS, CURSOS PARA TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS QUE TRANSMITAM UMA REFLEXÃO SOBRE AS ÁREAS DE RISCOS;

E - ORIENTAR A REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, FORNECENDO-LHE CONHECIMENTOS BÁSICOS SOBRE SINALIZAÇÃO, ATRAVÉS DE PALESTRAS A SEREM REALIZADAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

F - CONSCIENTIZAR OS ADOLESCENTES PARA A NECESSIDADE DE PRÁTICAS E AÇÕES CORRETAS DE REDUÇÃO DOS RISCOS E FORNECER SUBSÍDIOS PARA QUE SE TORNEM MULTIPLICADORES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

G - ESTABELECER CAMPANHAS, SIMULADOS, PLANOS DE CONTINGÊNCIA, QUE DEVERÃO SER SEGUIDOS PELAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO;

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ CONSTITUIR ANUALMENTE ATRAVÉS DE DECRETO A COMISSÃO ORGANIZADORA QUE FICARÁ ENCARREGADA PELA COORDENAÇÃO DOS EVENTOS EDUCATIVOS ALUSIVOS A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPOSTO COM REPRESENTANTES DOS SEGUINTES SEGMENTOS;

1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;

2 - CHEFE DA DEFESA CIVIL;

3 - CHEFE DE GABINETE;

4 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

5 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

6 - PODER LEGISLATIVO;

7 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES;

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS (ONGS), ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPS) E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS ESTADUAIS OU FEDERAIS, QUE PROCUREM VIABILIZAR A INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DA SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

ART. 5º - A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL TAMBÉM ENGLOBARÁ OS OBJETIVOS E DIRETRIZES PREVISTOS NA LEI FEDERAL 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 BEM COMO OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS CONFERÊNCIAS NACIONAIS, ESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS, QUANDO REALIZADAS, PARA NORTEAR A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

ART. 6º - A SEMANA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SERÁ INCORPORADA AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 4 DE AGOSTO DE 2014.

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

SENHORES VEREADORES,

A DEFESA OU PROTEÇÃO CIVIL CONSTITUI O PROCESSO CONTÍNUO PELO QUAL TODOS OS INDIVÍDUOS, GRUPOS E COMUNIDADES GEREM OS PERIGOS NUM ESFORÇO DE EVITAR OU DE AMENIZAR O IMPACTO RESULTANTE DA CONCRETIZAÇÃO DAQUELES PERIGOS. AS AÇÕES A TOMAR DEPENDEM EM PARTE DAS PERCEPÇÕES DO RISCO POR PARTE DOS A ELE EXPOSTOS. UMA DEFESA OU PROTEÇÃO CIVIL EFICIENTE BASEIA-SE NA INTEGRAÇÃO DE PLANOS DE EMERGÊNCIA, COM ENVOLVIMENTO DE AGENTES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS A TODOS OS NÍVEIS. AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS A QUALQUER NÍVEL IRÃO AFETAR OS OUTROS NÍVEIS. É COMUM COLOCAR A RESPONSABILIDADE PELA DEFESA OU PROTEÇÃO CIVIL GOVERNAMENTAL A CARGO DE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS OU INTEGRADA NA ESTRUTURA CONVENCIONAL DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. CONTUDO A DEFESA OU PROTEÇÃO CIVIL DEVERÁ COMEÇAR NO NÍVEL MAIS BAIXO E SÓ DEVERÁ PASSAR PARA O PRÓXIMO NÍVEL ORGANIZACIONAL QUANDO OS RECURSOS DO NÍVEL ANTECEDENTE ESTIVEREM ESGOTADOS.