Ementa

DISPÕE SOBRE A TEMPERATURA ADEQUADA NAS SALAS DE AULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 151 DE 22 DE JULHO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A TEMPERATURA ADEQUADA NAS SALAS DE AULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A MANTER A TEMPERATURA ADEQUADA NAS SUAS SALAS DE AULA, DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS COMO IDEAIS PARA OS LOCAIS ONDE SE DESENVOLVAM ATIVIDADES QUE EXIJAM SOLICITAÇÃO INTELECTUAL E ATENÇÃO CONSTANTES, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL-LDB, BEM COMO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº17, EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE.

ART. 2º - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 1º, O ÍNDICE DE TEMPERATURA EFETIVA DEVERÁ SER MANTIDO ENTRE VINTE GRAUS CENTÍGRADOS E VINTE E TRÊS GRAUS CENTÍGRADOS NO INTERIOR DAS SALAS DE AULA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE JULHO DE 2014.

CELSO CAETANO DE MIRANDA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

TEMOS ACOMPANHADO NO NOS ÚLTIMOS ANOS PELO MUNDO O AUMENTO CONSIDERÁVEL DA TEMPERATURA E COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO TÊM SIDO DIFERENTE. NOSSOS ALUNOS PRECISAM ESTAR EM LOCAIS ONDE A TEMPERATURA SEJA ADEQUADA PARA QUE O MESMO POSSA RENDER E TER O MÍNIMO DE CONFORTO NOS SEUS ESTUDOS.

POR ISSO GOSTARÍAMOS AQUI DE SOLICITAR AOS NOBRES VEREADORES QUE VOTEM FAVORAVELMENTE A ESSE PROJETO, NO SENTIDO DE DEMOCRATIZAR AINDA MAIS O PODER LEGISLATIVO.