DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM EMISSÃO DE SINAL SONORO.
PROJETO DE LEI Nº 150 DE 17 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM EMISSÃO DE SINAL SONORO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - TODOS OS SEMÁFOROS PARA PEDESTRES INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO ESTAR EQUIPADOS COM MECANISMO QUE EMITA SINAL SONORO SUAVE, INTERMITENTE E SEM ESTRIDÊNCIA, OU COM MECANISMO ALTERNATIVO, QUE SIRVA DE GUIA OU ORIENTAÇÃO PARA A TRAVESSIA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
ART. 2º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES, 17 DE JULHO DE 2014.
ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
NO ÂMBITO DESSA LEI, FORAM ESTABELECIDAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESPECIAIS, DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM VISTAS A LHES PROPICIAR A SUPERAÇÃO DE BARREIRAS NATURAIS, FÍSICAS OU DE COMUNICAÇÃO PARA O ACESSO AOS BENS, ESPAÇOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSIM COMO ÀS EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO.
CONSIDERANDO O MÉRITO E O ALCANCE SOCIAL DA INICIATIVA, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOSSOS PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/07/2014 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0123-2014 - Observação: | |
| 17/07/2014 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HERIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 05/02/2015 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACHILLES BARRETO - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 24/03/2015 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 29/05/2015 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP Nº 055/2015 - Observação: | |
| 12/02/2016 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0003-2016 - Observação: | |
| 12/02/2016 09:00:26 | VERIFICAR 6 | PROMULGADO | Histórico: PRESIDENTE PROMULGA - Complemento: LEI:2791-2016 - Observação: |
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