Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 140 DE 09 DE JULHO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PARA ATENDER ÀS PROGRAMAÇÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS:

ÓRGÃO: 12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 13.392.0163.2.338 - DIFUSÃO CULTURAL R$ 27.000,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 27.000,00

ÓRGÃO: 12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 13.392.0163.2.341 - DIFUSÃO CULTURAL R$ 18.000,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 18.000,00

ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1º SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 13.392.0163.2.337 - DIFUSÃO CULTURAL R$ 20.000,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 13.392.0163.2.344 - DIFUSÃO CULTURAL R$ 20.000,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 04.392.0162.2.326 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 5.000,00RUBRICA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00TOTAL DOS CRÉDITOS: 45.000,00

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 09 DE JULHO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO