Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTE EM TAPUMES DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 035 DE 07 DE AGOSTO DE 1990.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTE EM TAPUMES DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OS PRÉDIOS PRIVADOS E PÚBLICOS A SEREM EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ÁREA CONSTRUÍDA A PARTIR DE 2.000M2 (DOIS MIL METROS QUADRADOS) E COM PERÍODO DE DURAÇÃO DA OBRA IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PODERÃO TER INCLUÍDOS EM, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS TAPUMES, OBRAS DE ARTE DE ARTISTAS PLÁSTICOS RESIDENTES NA CIDADE E VINCULADOS ÀS ASSOCIAÇÕES LOCAIS.

ART. 2º - AS OBRAS DE ARTE DEVERÃO SER EM FORMA DE PAINÉIS E/OU PINTURAS.

ART. 3º - AS CONTRATAÇÕES DO(S) ARTISTA(S) PLÁSTICO(S) SERÃO PELO PROCESSO DE LIVRE CONCORRÊNCIA EM CONSTRUÇÕES PÚBLICAS.

ART. 4º - O CUMPRIMENTO DESTA LEI É FACULTATIVO ÀS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE AGOSTO DE 1990.

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

O POVO DE NOSSA CIDADE SE VÊ FREQUENTEMENTE AGREDIDO PELA POLUIÇÃO VISUAL DOS MAL-ELABORADOS TAPUMES DE OBRAS, QUE SE PROLIFERAM POR TODOS OS LUGARES.

A PROPOSIÇÃO DO PRESENTE PROJETO TRAZ NO SEU BOJO ESTA PREOCUPAÇÃO FUNDAMENTAL, NA MEDIDA EM QUE ESTARÁ CONTRIBUINDO DE VÁRIAS FORMAS COM NOSSA COMUNIDADE.

AO EXPOR AS OBRAS DE ARTE NOS TAPUMES DE EDIFICAÇÕES, ESTAREMOS CONTRIBUINDO PELO EMBELEZAMENTO DE NOSSA CIDADE, PELO ACESSO DE NOSSA POPULAÇÃO À CULTURA, PELA VALORIZAÇÃO DE NOSSOS PROFISSIONAIS DE ARTE E PELA AMPLIAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DOS MESMOS.

AS ARTES EM GERAL, SÃO RESPONSÁVEIS PELA MEMÓRIA DE UMA COMUNIDADE E CONSEQUENTEMENTE O SEU AVANÇO SOCIAL, E, CABE AO PODER PÚBLICO ZELAR POR ESTES ASPECTOS SEM LIMITAÇÕES.