Ementa

DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$500.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 034 DE 30 DE JULHO DE 1990.

DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$500.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO NO VALOR DE CR$500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS:

3.1.1.1 -.............. 150.000.000,00

3.1.2.0 -.............. 50.000.000,00

3.1.3.1 -.............. 3.000.000,00

3.1.3.2 -.............. 144.000.000,00

3.2.6.1 -.............. 20.000.000,00

3.2.6.2 -.............. 18.000.000,00

4.1.1.0 -.............. 100.000.000,00

4.1.2.0 -.............. 10.000.000,00

4.3.5.1 -.............. 5.000.000,00 1

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA PRESENTE SUPLEMENTAÇÃO EM ANULAÇÕES.

ART. 2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO ABERTOS NA MEDIDA EM QUE HAJA RECURSOS DISPONÍVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISOS II E III E PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE JULHO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL