Ementa

REGULAMENTA A RECARGA DO CARTÃO DE ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 118 DE 25 DE JUNHO DE 2014.

REGULAMENTA A RECARGA DO CARTÃO DE ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - REGULAMENTA A RECARGA DO CARTÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL, SENDO CARGA MÁXIMA DE 05 (CINCO) VIAGENS.

ART. 2º - PARA RECARREGÁ-LO, O ESTUDANTE DEVE PASSAR O CARTÃO NO VALIDADOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM QUE ELE ESTUDA SEMPRE QUE CHEGAR À UNIDADE DE ENSINO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE JUNHO DE 2014.

JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O TRANSPORTE PÚBLICO ESTUDANTIL É DIREITO DE TODOS OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. A REFERIDA LEI VISA APENAS EVITAR A EVASÃO ESCOLAR, OU SEJA, O MATAR AULAS. POIS A FUNÇÃO DO SEU CARTÃO É MERAMENTE DE CONDUZI-LO PARA ESTUDAR E VOLTAR PARA CASA.

APÓS TER CONHECIMENTO DE CASOS ONDE O ALUNO FOI ACOMETIDO POR UM TIPO DE DELITO, POIS DEIXOU DE PROSSEGUIR PARA ESCOLA. TENDO COMO DESTINO DIVERSO AO QUE É PROPOSTO ATRAVÉS DO SEU DIREITO.

ENTENDO SER UMA GARANTIA PARA OS PAIS QUE JÁ LABUTAM EM SEU DIA A DIA, EM SUAS ATIVIDADES LABORIAIS. TER A CERTEZA ATRAVÉS DO CARTÃO QUE SEU FILHO FOI ESTUDAR E VOLTOU PRA CASA NO HORÁRIO CORRETO.

TAL MEDIDA É UTILIZADA PELA REDE ESTADUAL DE ENSINO, MOSTRANDO QUE TEM SIDO UMA GRANDE COLABORADORA NA EVASÃO ESCOLAR. SENDO ASSIM, PEÇO AOS COLEGAS APROVAÇÃO.