Ementa

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 02 DE MAIO DE 1990.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO "ANTECIPAÇÃO DE RECEITA", NO VALOR DE CR$30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

ART. 2º - A OPERAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR TERÁ O PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ JANEIRO DE 1991.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR QUOTAS DO ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA GARANTIA DO CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 4º - OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO OS EM VIGOR NO MERCADO FINANCEIRO PERMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CORRENDO AS DESPESAS À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, ATÉ A SUA QUITAÇÃO.

ART. 5º - OS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÃO APLICADOS NA CONTINUAÇÃO DOS PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DESPESAS COM PESSOAL.

ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE MAIO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL