Ementa

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 013 DE 03 DE MAIO DE 1990.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO IBASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, ATÉ O LIMITE DE CR$50.108.514,26 (CINQUENTA MILHÕES, CENTO E OITO MIL, QUINHENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E VINTE E SEIS CENTAVOS).

ART. 2º - OS CRÉDITOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO ABERTOS NA MEDIDA EM QUE HAJAM RECURSOS DISPONÍVEIS NAQUELE INSTITUTO, PROVENIENTES DE EXCESSO DE SUA ARRECADAÇÃO OU DE ANULAÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÕES DE SEU ORÇAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 3 DE MAIO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL