Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 115 DE 16 DE JUNHO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.915.000,00 (SEIS MILHÕES E NOVECENTOS E QUINZE MIL REAIS), EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REFERIDAS, PARA ATENDER ÀS PROGRAMAÇÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS:

ÓRGÃO: 06 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTEUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTESUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 04.453.0026.2.207 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO: R$ 2.000.000,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA: R$ 2.000.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 06 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTEUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTESUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 04.122.0026.2.208 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO R$ 1.400.000,00RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.400.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 005 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNOPROGRAMA: 04.122.0162.2.322 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE R$ 1.400.000,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.400.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUBUNIDADE: 001 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVAPROGRAMA: 10.302.0055.2.058 - PROGRAMA DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 1.000.000,00RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000.000,00FONTE DE RECURSO: 0 - ORDINÁRIO

ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUBUNIDADE: 001 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVAPROGRAMA: 10.302.0055.2.058 - PROGRAMA DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 500.000,00RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00FONTE DE RECURSO: 0 - ORDINÁRIOÓRGÃO: 12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 04.392.0162.2.327 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 65.000,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 65.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES DE PETRÓLEO

ÓRGÃO: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMESUNIDADE: 001 PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICASUBUNIDADE: 001 ADMINISTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICAPROGRAMA: 10.302.0030.2.025 - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DOS SERV. MUNICIPAIS R$ 520.000,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 520.000,00FONTE DE RECURSO: 29 - RECURSOS DO PASMH

ÓRGÃO: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMESUNIDADE: 001 PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICASUBUNIDADE: 001 ADMINISTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICAPROGRAMA: 04.392.0162.2.327 - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DOS SERV. MUNICIPAIS R$ 30.000,00RUBRICA: 3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 30.000,00FONTE DE RECURSO: 29 - RECURSOS DO PASMH

ART. 2° OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1° SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADAS:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 28.846.0000.0.006 - OPERAÇÕES ESPECIAIS R$ 3.400.000,00RUBRICA: 4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 3.400.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 08.243.0073.2.362 - PROGRAMA DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL R$ 50.000,00RUBRICA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 50.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 08.243.0073.2.362 - PROGRAMA DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL R$ 18.500,00RUBRICA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 18.500,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIESÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 08.244.0070.2.347 - CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR R$ 450.000,00RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 450.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 08.244.0070.2.347 - CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR R$ 50.000,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 08.244.0070.2.347 - CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR R$ 300.000,00RUBRICA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 300.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 08.306.0070.2.172 - MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS R$ 300.000,00RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 300.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 08.306.0070.2.172 - MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS R$ 231.500,00RUBRICA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 231.500,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOSUBUNIDADE: 001 GABINETE DO PROCURADOR GERALPROGRAMA: 03.091.0151.2.297 - DESPESAS JUDICIAIS R$ 1.500.000,00RUBRICA: 3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 1.500.000,00FONTE DE RECURSO: 0 - ORDINÁRIO

ÓRGÃO: 12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 04.392.0162.2.327 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 10.000,00RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 04.392.0162.2.327 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 10.000,00RUBRICA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 04.392.0162.2.327 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 20.000,00RUBRICA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAUNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURASUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIOPROGRAMA: 04.392.0162.2.327 - GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 25.000,00RUBRICA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 25.000,00FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES

ÓRGÃO: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMESUNIDADE: 001 PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICASUBUNIDADE: 001 ADMINISTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICAPROGRAMA: 04.392.0162.2.327 - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DOS SERV. MUNICIPAIS R$ 300.000,00RUBRICA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00FONTE DE RECURSO: 29 - RECURSOS DO PASMH

ÓRGÃO: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA M. H. O. SERV. MUN. CABO FRIO - FAMESUNIDADE: 001 PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICASUBUNIDADE: 001 ADMINISTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICAPROGRAMA: 04.392.0162.2.327 - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DOS SERV. MUNICIPAIS R$ 250.000,00RUBRICA: 3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 250.000,00FONTE DE RECURSO: 29 - RECURSOS DO PASMHTOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 6.915.000,00

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO