Ementa

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 114 DE 16 DE JUNHO DE 2014.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEIO DE MEDIDA PROTETIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA REGE-SE POR ESTA LEI, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E DA RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, APROVADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE JUNHO DE 2009, DO CNAS E DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA.

ART. 2º O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA TEM POR OBJETIVOS:

I - GARANTIR ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE NECESSITEM DE PROTEÇÃO, O ACOLHIMENTO PROVISÓRIO POR FAMÍLIAS ACOLHEDORAS, RESPEITANDO O SEU DIREITO À CONVIVÊNCIA EM AMBIENTE FAMILIAR E COMUNITÁRIO;

II - OFERECER APOIO ÀS FAMÍLIAS DE ORIGEM, FAVORECENDO A SUA REESTRUTURAÇÃO PARA O RETORNO DE SEUS FILHOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL;

III - OPORTUNIZAR AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROFISSIONALIZAÇÃO E OUTROS JULGADOS NECESSÁRIOS, VISANDO ASSEGURAR OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS;

IV - CONTRIBUIR NA SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO VIVIDA PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MENOR GRAU DE SOFRIMENTO E PERDA, PREPARANDO-OS PARA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.

ART. 3º A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA REPRESENTA MEDIDA PROTETIVA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL, POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, ATRAVÉS DA GUIA DE ACOLHIMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 101, §§ 1º E 3º AS LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.

CAPÍTULO II

DO PÚBLICO ALVO

ART. 4º O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA ATENDERÁ CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE 0 (ZERO) A 18 (DEZOITO) ANOS INCOMPLETOS, INCLUSIVE AQUELES COM DEFICIÊNCIA, QUE ESTEJAM SENDO VÍTIMAS DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E FORMAS MÚLTIPLAS DE VIOLÊNCIA E QUE NECESSITEM DE PROTEÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE SERÁ INSERIDA NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE QUE ASSIM FOR DESIGNADO POR ORDEM JUDICIAL.

ART. 5º O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DEPENDERÁ DA DISPONIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS CADASTRADAS.

CAPÍTULO III

DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

ART. 6º A INSCRIÇÃO DAS FAMÍLIAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA SERÁ GRATUITA E PERMANENTE, FEITA POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FICHA DE CADASTRO DO SERVIÇO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO DE TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA;

II - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS;

III - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

IV - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA QUE SEJAM MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS;

V - COMPROVANTE DE ATIVIDADE REMUNERADA DE PELO MENOS UM MEMBRO DA FAMÍLIA;

VI - ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS RESPONSÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO SERVIÇO PROVIDENCIAR A EMISSÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, INCLUSIVE ARCANDO COM SUAS CUSTAS, BEM COMO PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA EQUIPE TÉCNICA OU AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 7º PARA PARTICIPAR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA OS INTERESSADOS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - SER MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, SEM RESTRIÇÃO DE SEXO E ESTADO CIVIL;

II - COMPROVAR A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA;

III - TER MORADIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS, SENDO VEDADA A MUDANÇA DE DOMICÍLIO;

IV - NÃO SER CANDIDATO À ADOÇÃO;

V - RESIDIR EM LOCAL QUE OFEREÇA ACOMODAÇÕES SUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE HIGIENE E HABITALIDADE;

VI - TER DISPONIBILIDADE DE TEMPO E AFETO PARA OFERECER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS ÀS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES ACOLHIDOS;

VII - APRESENTAR IDONEIDADE MORAL, BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL E ESTAR INTERESSADA EM TER SOB SUA RESPONSABILIDADE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ZELANDO PELO SEU BEM ESTAR;

VIII - NÃO APRESENTAR PROBLEMAS DE ORDEM PSIQUIÁTRICA OU DE USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS.

ART. 8º A SELEÇÃO DOS FAMILIARES INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA ESTÁ VINCULADA À AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL DE RESPONSABILIDADE DA EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO.

§ 1º O ESTUDO PSICOSSOCIAL ENVOLVERÁ TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA E SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE VISITAS DOMICILIARES, ENTREVISTAS, CONTATOS COLATERAIS, ATIVIDADES GRUPAIS E OBSERVAÇÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES E COMUNITÁRIAS.

§ 2º APÓS A EMISSÃO DE PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À INCLUSÃO NO SERVIÇO, A FAMÍLIA ASSINARÁ UM TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO.

CAPÍTULO IV

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO

ART. 9º AS FAMÍLIAS SELECIONADAS RECEBERÃO ACOMPANHAMENTO E PREPARAÇÃO CONTÍNUA ATRAVÉS DA EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO, SENDO ORIENTADAS SOBRE SEUS OBJETIVOS, A DIFERENCIAÇÃO COM A MEDIDA DE ADOÇÃO, RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO E O DESLIGAMENTO DAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES.

ART. 10. A PREPARAÇÃO DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE:

I - ORIENTAÇÃO DIRETA ÀS FAMÍLIAS NAS VISITAS DOMICILIARES E ENTREVISTAS;

II - PARTICIPAÇÃO NOS ENCONTROS DE ESTUDO E TROCA DE EXPERIÊNCIA COM TODAS AS FAMÍLIAS, COM ABORDAGEM DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUESTÕES SOCIAIS RELATIVAS À FAMÍLIA DE ORIGEM, RELAÇÕES INTRAFAMILIARES, GUARDA, PAPEL DA FAMÍLIA ACOLHEDORA E OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES;

III - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E EVENTOS DE FORMAÇÃO;

IV - SUPERVISÃO E VISITAS PERIÓDICAS DA EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

ART. 11. A FAMÍLIA ACOLHEDORA TEM A RESPONSABILIDADE FAMILIAR PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS, RESPONSABILIZANDO-SE POR:

I - PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL, EDUCACIONAL E AFETIVA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CONFERINDO AO DETENTOR DA GUARDA, O DIREITO DE OPOR-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS, NOS TERMOS DO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA;

II - PARTICIPAR DO PROCESSO DE PREPARAÇÃO, FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO;

III - PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE ACOLHIDO À EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA;

IV - CONTRIBUIR NA PREPARAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA O RETORNO À FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA, E NA IMPOSSIBILIDADE, A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, SEMPRE SOB ORIENTAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA.

ART. 12. NOS CASOS DE INADAPTAÇÃO, A FAMÍLIA PROCEDERÁ À DESISTÊNCIA FORMAL DA GUARDA, RESPONSABILIZANDO-SE PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE ACOLHIDO ATÉ NOVO ENCAMINHAMENTO, QUE SERÁ DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.

CAPÍTULO VI

DA BOLSA AUXÍLIO

ART. 13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER À FAMÍLIA ACOLHEDORA, ATRAVÉS DO MEMBRO DESIGNADO NO TERMO DE GUARDA JUDICIAL, BOLSA AUXÍLIO NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA CRIANÇA OU ADOLESCENTE ACOLHIDO, DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR O ACOLHIMENTO.

§ 1º EM CASOS DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU COM DEMANDAS ESPECÍFICAS DE SAÚDE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS COM LAUDO MÉDICO, O VALOR MÁXIMO PODERÁ SER AMPLIADO, EM ATÉ ½ (UM MEIO) DO MONTANTE.

§ 2º EM CASO DE ACOLHIMENTO, PELA MESMA FAMÍLIA, DE MAIS DE UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO SERÁ PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES ACOLHIDOS.

ART. 14. A BOLSA AUXÍLIO DESTINA-SE AO SUPRIMENTO DA ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, HIGIENE PESSOAL, LAZER E OUTRAS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE INSERIDO NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, RESPEITANDO-SE O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.

ART. 15. NOS CASOS EM QUE O ACOLHIMENTO FAMILIAR FOR INFERIOR A 1 (UM) MÊS, A FAMÍLIA ACOLHEDORA RECEBERÁ A BOLSA AUXÍLIO PROPORCIONAL AOS DIAS DE ACOLHIMENTO.

ART. 16. A FAMÍLIA ACOLHEDORA PRESTARÁ SERVIÇO DE CARÁTER VOLUNTÁRIO NÃO GERANDO, EM NENHUMA HIPÓTESE, VINCULO EMPREGATÍCIO OU PROFISSIONAL COM O ÓRGÃO EXECUTOR DO SERVIÇO.

ART. 17. A FAMÍLIA ACOLHEDORA QUE TENHA RECEBIDO O AUXÍLIO E NÃO TENHA CUMPRIDO AS PRESCRIÇÕES DESTA LEI FICA OBRIGADA AO RESSARCIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE.

CAPÍTULO VII

DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO

ART. 18. O PERÍODO EM QUE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE PERMANECERÁ NA FAMÍLIA ACOLHEDORA SERÁ O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SEU RETORNO À FAMÍLIA DE ORIGEM OU ENCAMINHAMENTO À FAMÍLIA SUBSTITUTA OU EXTENSA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TEMPO DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA FAMÍLIA ACOLHEDORA DEVERÁ SER REAVALIADO, NO MÁXIMO, A CADA 6 (SEIS) MESES.

ART. 19. A EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO EFETUARÁ CONTATO COM AS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS E NECESSIDADES DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E AS PREFERÊNCIAS EXPRESSAS PELA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO.

ART. 20. CADA FAMÍLIA ACOLHEDORA PODERÁ ACOLHER APENAS UMA CRIANÇA OU UM ADOLESCENTE DE CADA VEZ, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE GRUPO DE IRMÃOS.

ART. 21. A FAMÍLIA ACOLHEDORA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PREVIAMENTE INFORMADA COM RELAÇÃO À PREVISÃO DO TEMPO DE ACOLHIMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARA A QUAL FOI CHAMADA A ACOLHER.

CAPÍTULO VIII

DO DESLIGAMENTO

ART. 22. O DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA PODERÁ OCORRER NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ATENDENDO AOS ENCAMINHAMENTOS PERTINENTES AO RETORNO À FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA;

II - EM CASO DE PERDA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º DESTA LEI OU DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ACOMPANHAMENTO, COMPROVADO POR MEIO DE PARECER TÉCNICO, EXPEDIDO PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR DO SERVIÇO;

III - SOLICITAÇÃO POR ESCRITO, INDICANDO OS MOTIVOS E ESTABELECENDO EM CONJUNTO COM A EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO, UM PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DO DESLIGAMENTO.

CAPÍTULO IX

DA GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

ART. 23. CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS, A GESTÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.

ART. 24. A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE PROFISSIONAL MÍNIMA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA OBEDECERÁ AO DISPOSTO NA NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NOB-RH/SUAS, APROVADA PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 269, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.

ART. 25. CABEM AO COORDENADOR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORAS AS SEGUINTES FUNÇÕES:

I - SUPERVISÃO DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO;

II - ORGANIZAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO E MOBILIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS;

III - SUPERVISÃO DOS TRABALHOS ENVOLVIDOS;

IV - ARTICULAÇÃO COM A REDE DE SERVIÇOS;

V - ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS.

ART. 26. A EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - AVALIAR, CADASTRAR, SELECIONAR, CAPACITAR, ASSISTIR E ACOMPANHAR AS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;

II - ACOMPANHAR E DAR APOIO PSICOSSOCIAL ÀS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS, FAMÍLIAS DE ORIGEM E CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DURANTE O ACOLHIMENTO, VISANDO À POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR;

III - GARANTIR APOIO PSICOSSOCIAL À FAMÍLIA ACOLHEDORA APÓS A SAÍDA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

IV - OFERECER AS FAMÍLIAS DE ORIGEM APOIO E ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL, INCLUSÃO NOS PROGRAMAS SOCIAIS E NA REDE SOCIOASSISTENCIAL;

V - ACOMPANHAR CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS DE ORIGEM;

VI - ORGANIZAR ENCONTROS, CURSOS, CAPACITAÇÕES E EVENTOS;

VII - REALIZAR AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DO SERVIÇO E DE SEU ALCANCE SOCIAL;

VIII - ORGANIZAR AS INFORMAÇÕES DE CADA CASO ATENDIDO, NA FORMA DE PRONTUÁRIO INDIVIDUAL;

IX - ELABORAR E ENVIAR RELATÓRIO AVALIATIVO BIMESTRAL OU SEMESTRAL À AUTORIDADE JUDICIÁRIA E MINISTÉRIO PÚBLICO, INFORMANDO A SITUAÇÃO ATUAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, DA FAMÍLIA DE ORIGEM E DA FAMÍLIA ACOLHEDORA, APONTANDO:

A)POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR;

B)NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS; OU

C)QUANDO ESGOTADOS OS RECURSOS DE MANUTENÇÃO NA FAMÍLIA DE ORIGEM, A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO PARA ADOÇÃO;

X - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO BOM DESEMPENHO DO SERVIÇO.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 27. O PODER EXECUTIVO PODERÁ EDITAR NORMAS E PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, ATRAVÉS DE REGULAMENTO PRÓPRIO, QUE DEVERÁ OBSERVAR AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO NACIONAL, BEM COMO AS POLÍTICAS, PLANOS E ORIENTAÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS OFICIAIS.

ART. 28. A FAMÍLIA ACOLHEDORA, EM NENHUMA HIPÓTESE, PODERÁ SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO COM A CRIANÇA OU ADOLESCENTE ACOLHIDO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO À EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO.

ART. 29. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE CONSIGNADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 30. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO