Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 109 DE 04 DE JUNHO 2014.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º - AS ESCOLAS PARTICULARES QUE ATUAM DENTRO DO MUNICÍPIO DEVERÃO MATRICULAR ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO FÍSICA, SENSORIAL OU INTELECTUAL QUE APRESENTEM, SEM COBRANÇA DE TAXA EXTRA AOS PAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ALUNO COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.

ART. 3º - AS INSTITUIÇÕES DEVERÃO AINDA ELABORAR UMA PLANILHA COM OS CUSTOS DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, BEM COMO O FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS E RECURSOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DE FORMA A ASSEGURAR QUE NENHUMA TAXA EXTRA SEJA COBRADA DOS PAIS DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º - AS ESCOLAS DEVEM GARANTIR NO SEU PROJETO POLÍTICO E PEDAGÓGICO A EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ESPECIFICANDO EM SUA PROPOSTA FLEXIBILIZAÇÃO CURRICULAR, METODOLOGIAS DE ENSINO, RECURSOS DIDÁTICOS E PROCESSOS AVALIATIVOS DIFERENCIADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ALUNOS, PROMOVENDO AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS.

ART. 5º - OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, EM CASO DE DÚVIDAS REFERENTES À VIOLAÇÃO DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, DEVEM ENCAMINHAR OS CASOS AO CONSELHO TUTELAR, AO CONSELHO DE EDUCAÇÃO COMPETENTE OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 4 DE JUNHO 2014.

THIAGO PEREIRA DA COSTA SANTOS

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSIÇÃO É FRUTO DAS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA (MP-BA) ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ALIÁS, ESTA INICIATIVA JÁ É PACIFICADA ENTRE OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE DE FORMA SINGULAR ENCAMINHARAM OPINIÃO A ESCOLAS PARTICULARES DE SEUS ESTADOS NESTE SENTIDO, REFORÇANDO A ILEGALIDADE DO ATO EM TELA.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 GARANTE O TRATAMENTO IGUALITÁRIO, RESSALVADAS AS DESIGUALDADES, EM SEU PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE AFIRMA QUE NINGUÉM SERÁ TRATADO DE FORMA DIFERENTE PERANTE A LEI.

A ALTERAÇÃO PROPOSTA SE FAZ NECESSÁRIA DIANTE DAS RECORRENTES RECLAMAÇÕES DE PAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE RECEBEM A NOTÍCIA DE COBRANÇA DE TAXA EXTRA PARA A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DE SEUS FILHOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DESTE ADICIONAL.

A JUSTIFICAÇÃO DAS ESCOLAS É SOBRE A NECESSIDADE DA ESCOLAR SE ADAPTAR AO ALUNO, CONTRATANDO UM AUXILIAR PARA ACOMPANHAR O ALUNO EM SALA DE AULA REGULAR, DESTARTE FERINDO O PRINCÍPIO ISONÔMICO GARANTIDO EM NOSSA CONSTITUIÇÃO.

ESTA NORMATIVA, QUE É COMUM EM DIVERSAS ESCOLAS, CONFIGURA, EM LINHAS TORTUOSAS, MAIS UM ÓBICE PARA A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, QUE APESAR DE FUGIR DOS PRECEITOS DO ARTIGO, QUE É TAXATIVO SOMENTE EM RELAÇÃO À RECUSA DE MATRÍCULA.

CONSIDERANDO O MÉRITO E O ALCANCE SOCIAL DA INICIATIVA, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOSSOS PARES PARA SUA APROVAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 4 DE JUNHO 2014.

THIAGO PEREIRA DA COSTA SANTOS

VEREADOR-AUTOR