DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA TABELA DO ANEXO II (PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO - CC).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 15 DE MAIO DE 2014 .
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA TABELA DO ANEXO II (PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO - CC).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ARTIGO 1º - FICAM CRIADOS NA TABELA DO ANEXO II - PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO - CC, 02 (DUAS) VAGAS DE ASSESSOR DE COMISSÃO TÉCNICA, COM VENCIMENTOS PREVISTOS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
ARTIGO 2º - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE ABRIL DE 2014.
MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE
EDUARDO CORREA KITA
1º SECRETÁRIO
VINICIUS CAETANO CORRÊA
2º SECRETÁRIO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2014 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | |
| 15/05/2014 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 043/2014 - Observação: | |
| 15/05/2014 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 040/2014 - Observação: | |
| 16/05/2014 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP Nº 051/2014 - Observação: | |
| 21/08/2015 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0346-2015 - Observação: |
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