Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA CAMILLE FLAMMARION DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 104 DE 15 DE MAIO DE 2014.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA CAMILLE FLAMMARION DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONSIDERADA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESCOLA CAMILLE FLAMMARION, SITUADA NA ALAMEDA ALLAN KARDEC, S/N°, LOTE 61 - PORTO DO CARRO, CABO FRIO - RJ, SOB O NÚMERO DO CNPJ 17.128.963/0001-78.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES 15 DE MAIO DE 2014.

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A ESCOLA CAMILLE FLAMMARION (ECF) É UMA ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL, SITUADA À ALAMEDA ALLAN KARDEC, S/N LOTE 61 CABO FRIO/RJ, CEP: 28905-970.

A ESCOLA CAMILLE FLAMMARION (ECF) É UM PROJETO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM REGISTRO NO CNPJ SOB O Nº 17.128.963/001-78.

A ESCOLA CAMILLE FLAMMARION (ECF) TEM POR MISSÃO DESENVOLVER ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E REALIZAR PROJETOS VISANDO À VALORIZAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A SUSTENTABILIDADE DE FORMA PARTICIPATIVA E INTEGRAL DAS COMUNIDADES DE PORTO DO CARRO, BOCA DO MATO E MONTE ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.

ATUALMENTE ESCOLA ESTÁ PROMOVENDO AS SEGUINTES ATIVIDADES:

1) AÇÕES COMPLEMENTARES À ESCOLA SÃO OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS DE NATUREZA NÃO-FORMAL EM PERÍODOS ALTERNATIVOS AOS DA ESCOLA. AS AÇÕES COMPLEMENTARES À ESCOLA CONSISTEM EM ATIVIDADES EDUCATIVAS CONCEBIDAS DE FORMA LIVRE, SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE

REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TEREMOS COMO CRITÉRIO O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM MATRICULADOS E CURSANDO A ESCOLA FORMAL;

2) PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS - OPORTUNIDADES EDUCATIVAS DE NATUREZA NÃO-FORMAL (INICIATIVAS EDUCACIONAIS DE CARÁTER INTENCIONAL QUE NÃO APRESENTAM, EM REGRA, AMPLA ESTRUTURAÇÃO OU SISTEMATIZAÇÃO);

3) PROGRAMA DE ENGAJAMENTO DOS PAIS - VISA PROMOVER ENCONTROS ENTRE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS PARA DIALOGARMOS E CONSTRUIRMOS UM SABER DE FORMA SIMPLES E PRÁTICA SOBRE EDUCAÇÃO, VALORES, RESPEITO, RESPONSABILIDADE E AMOR. ESTÁ INCLUÍDO NESTE PROGRAMA PALESTRAS COM OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE COMO: PSICÓLOGOS, PSICOPEDAGOGOS, NUTRICIONISTAS, MÉDICOS E FONOAUDIÓLOGOS.

4) PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS - VISAM DESENVOLVER NAS CRIANÇAS, JOVENS E RESPECTIVAS FAMÍLIAS VINCULADAS À ESCOLA CAMILLE FLAMMARION, O SENSO ÉTICO E MORAL, TORNANDO-OS CIDADÃOS (INDIVÍDUOS) COMPROMETIDOS COM A PAZ, A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR SOCIAL.

5) OFICINAS DE ARTESANATO, ONDE O MATERIAL PRODUZIDO PELOS ASSISTIDOS SERÁ COMPRADO PELA ESCOLA E VENDIDO EM NOSSO BAZAR, DANDO ASSIM, OPORTUNIDADES DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS;

6) O PROJETO AMIGOS DA FAMÍLIA CONSTITUI UM ACOMPANHAMENTO MAIS DETALHADO DE UMA DETERMINADA FAMÍLIA QUE ESTÁ SENDO ASSISTIDA PELA ESCOLA.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MAIO DE 2014.

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR