Ementa

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA - 3º DISTRITO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008 DE 15 DE MARÇO DE 1990.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA - 3º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR A ÁREA ABAIXO DISCRIMINADA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E SITUADO NO "LOTEAMENTO PRAIA BAÍA FORMOSA", 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ITEM ÁREA AVALIAÇÃO (BTNF)

01 19.992,00M2 173.680,5000

ART. 2º - AS ALIENAÇÕES DAS ÁREAS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR NÃO PODEM SER REALIZADAS POR VALOR INFERIOR ÀS AVALIAÇÕES CONSTANTES DESTA LEI CONVERTIDAS AS BTNFS EM CRUZADOS NOVOS NA DATA DA EFETIVA TRANSAÇÃO.

ART. 3º - O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DAS ÁREAS CONSIGNADAS NESTA LEI SERÁ APLICADO NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, CRIADO PELA LEI Nº 379, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1981.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DAS ALIENAÇÕES, PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE MARÇO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL