Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 093 DE 29 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA À FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DO MÉDICO EM TODOS OS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO QUADRO INFORMATIVO DEVERÁ CONSTAR O NOME E ENDEREÇO COMPLETO DA UNIDADE, INCLUSIVE COM OS NÚMEROS DE TELEFONE, BEM COMO O NOME DO DIRETOR DA UNIDADE.

ART. 2º - O QUADRO DEVERÁ CONTER O NOME COMPLETO DO MÉDICO, NÚMERO DE REGISTRO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE, BEM COMO SUA ESPECIALIDADE, DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE CADA MÉDICO.

ART. 3º - A FIXAÇÃO DO QUADRO SERÁ EM LOCAL VISÍVEL, INDICANDO A ESCALA ATUALIZADA DO RESPECTIVO PLANTÃO (QUANDO COUBER) DOS PROFISSIONAIS À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

ART. 4º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, EM ESPECIAL NO TOCANTE AOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS E DE FORMALIZAÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE ABRIL DE 2013.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:ESTA PROPOSITURA TEM COMO FINALIDADE TORNAR PÚBLICO O QUADRO DE ESCALA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PROPORCIONANDO MELHOR ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.