Ementa

DISPÕE SOBRE CUIDADOR DE IDOSOS EM CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 095 DE 30 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕE SOBRE CUIDADOR DE IDOSOS EM CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - ESTA LEI DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS, EXERCIDO POR PESSOAS NATURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS CARACTERIZA-SE PELO ACOMPANHAMENTO A PESSOAS COM SESSENTA ANOS OU MAIS QUE, DEVIDO À IDADE OU LIMITAÇÕES TEMPORÁRIAS OU CRÔNICAS ESTEJAM IMPOSSIBILITADAS DE REALIZAR, SEM AJUDA, AS TAREFAS BÁSICAS DA VIDA COTIDIANA, TAIS COMO LOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO OU HIGIENE, VISANDO A MELHORIA DO SEU QUADRO FÍSICO GERAL E A INSERÇÃO NO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL, NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS OU O DOMICÍLIO DA PESSOA ASSISTIDA.

ART. 2° - O SERVIÇO DEFINIDO NO ARTIGO ANTERIOR DEPENDERÁ DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, DEVENDO, NO ENTANTO, O CUIDADOR DE IDOSOS OBSERVAR TODAS AS NORMAS E REGULAMENTOS MUNICIPAIS.

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE MANTERÁ CADASTRO PRÓPRIO DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS A EXERCER O SERVIÇO, DE FORMA A MINIMIZAR E FACILITAR A APURAÇÃO DE CASOS DE MAUS TRATOS A IDOSOS.

ART. 4° - O SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS ORIENTAÇÕES PRESCRITAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DO IDOSO SOB SUA RESPONSABILIDADE.

ART. 5° - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O CUIDADOR DE IDOSOS A ADVERTÊNCIA OU MULTA, A SER FIXADA EM REGULAMENTO.

ART. 6° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE ABRIL DE 2014.

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

OS ÚLTIMOS CENSOS DEMOGRÁFICOS REALIZADOS DEMONSTRAM O AUMENTO MUNDIAL DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO. SABEMOS QUE OS IDOSOS PRECISAM DE CUIDADOS ESPECÍFICOS E QUE, MUITAS VEZES, OS PRÓPRIOS FAMILIARES SE REVEZAM OU BUSCAM APOIO PROFISSIONAL NESSE TRABALHO.

NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS DEVE SER CONSIDERADO DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E QUE MECANISMOS DEVEM SER ADOTADOS PARA EVITAR QUE PESSOAS DESPREPARADAS EXERÇAM ATIVIDADE TÃO DELICADA E DE TAMANHA RESPONSABILIDADE.

NESSE SENTIDO, O PODER LEGISLATIVO FEDERAL TEM ENVIDADO ESFORÇOS PARA REGULAMENTAR A PROFISSÃO DESTES PROFISSIONAIS. A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU O SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA AO PROJETO DE LEI N° 6.966/06, DO DEPUTADO INOCÊNCIO OLIVEIRA, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSOS.

O MINISTÉRIO DO TRABALHO JÁ TRATA ESTA ATIVIDADE COMO UMA OCUPAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRABALHO DOMÉSTICO, CONFORME OBSERVAMOS NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES, NO ITEM 5.162-10, QUE DEFINE O CUIDADOR DE IDOSOS COMO: ACOMPANHANTE DE IDOSOS, CUIDADOR DE PESSOAS IDOSAS E DEPENDENTES, CUIDADOR DE IDOSOS DOMICILIAR, CUIDADOR DE IDOSOS INSTITUCIONAL, GERO-SITTER.

O MUNICÍPIO DE CABO FRIO TAMBÉM TEM QUE FAZER A SUA PARTE, REGULAMENTANDO O SERVIÇO EM TESE, PARA QUE SUA FISCALIZAÇÃO SEJA EFETIVA. SABEMOS QUE SÃO COMUNS OS CASOS DE MAUS TRATOS A IDOSOS. ATRAVÉS DE UM CADASTRAMENTO PODEMOS MINIMIZAR ESTAS OCORRÊNCIAS, PREVENI-LAS E COLABORAR EM EVENTUAL APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI QUE TANTO BENEFICIARÁ OS IDOSOS DE NOSSA CIDADE.

SALA DE SESSÕES, 30 DE ABRIL DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR