Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA SAÚDE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 096 DE 30 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA SAÚDE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - FICAM CRIADAS AS OUVIDORIAS DA SAÚDE, NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

§ 1° - A FIM DE EVITAR DESPESAS NA IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA DA SAÚDE, SERÁ UTILIZADO O ESPAÇO FÍSICO JÁ EXISTENTE, MATERIAIS E SERVIDORES LOTADOS NAS PRÓPRIAS UNIDADES.

§ 2° - AS OUVIDORIAS DA SAÚDE TERÃO COMO FINALIDADE RECEBER, REGISTRAR E CLASSIFICAR AS RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES APRESENTADAS, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, POR CIDADÃOS QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

§ 3° - CADA UNIDADE DA SAÚDE TERÁ UMA OUVIDORIA DA SAÚDE.

§ 4° - AS OUVIDORIAS DA SAÚDE CITADAS NO CAPUT FICARÃO SITUADAS EM ÁREAS DE FÁCIL E LIVRE ACESSO A QUALQUER CIDADÃO.

§ 5° - TODAS AS INFORMAÇÕES COLHIDAS PELAS OUVIDORIAS DA SAÚDE, PREVISTAS NO ART. 1° DESTA LEI, SERÃO RECOLHIDAS, DIARIAMENTE, POR REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ENCAMINHADAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º - O OUVIDOR DA SAÚDE SERÁ ESCOLHIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA PRÓPRIA UNIDADE QUE SE CANDIDATAREM PARA TAL, A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE A SER ELABORADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEPOIS DE ELEITO, O OUVIDOR DA SAÚDE CUMPRIRÁ MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO.

ART. 3° - TERMINADO O PRAZO LEGAL DE INSCRIÇÃO AO PLEITO ELETIVO PARA O CARGO DE OUVIDOR DA SAÚDE E NÃO HAVENDO NINGUÉM QUE TENHA SE CANDIDATADO À FUNÇÃO, ESTE SERÁ ESCOLHIDO PELA DIREÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE, DENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS.

ART. 4º - NA AUSÊNCIA DO OUVIDOR DA SAÚDE, AS RECLAMAÇÕES OU SUGESTÕES REFERIDAS NO ART. 1°, DEVERÃO SER DIRECIONADAS À COORDENAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE QUE, O QUANTO ANTES, AS REPASSARÁ PARA O OUVIDOR DA SAÚDE.

ART. 5° - EM TODAS AS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE DEVERÃO SER AFIXADAS PLACAS, BANNERS OU CARTAZES INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DA OUVIDORIA DE SAÚDE, PREVISTA NESTA LEI, SUA LOCALIZAÇÃO, SUAS FINALIDADES, BEM COMO O NÚMERO DA LEI QUE A CRIOU.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 30 DE ABRIL DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA SAÚDE TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL UM CANAL DE COMUNICAÇÃO COM O EXECUTIVO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS PERCALÇOS QUE SE APRESENTEM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PELA ADMINISTRAÇÃO NO DIA A DIA DOS MUNÍCIPES.

OS PROBLEMA ENFRENTADOS PELA POPULAÇÃO QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO MÉDICO E LABORATORIAL, SOBRETUDO DOS MAIS CARENTES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA TRATAMENTOS PARTICULARES OU PARA PAGAR PLANOS DE SAÚDE, SÃO INÚMEROS. DE OUTRA PARTE, O FATO É QUE A MAIORIA DESTES PROBLEMAS SEQUER CHEGA AO CONHECIMENTO DOS AGENTES INCUMBIDOS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE POR FALTA DE UM MEIO DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS PACIENTES E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. SALIENTE-SE QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37 § 3°, INCISO I, TRAZ A BASE LEGAL PARA A CRIAÇÃO DAS OUVIDORIAS NOS MAIS DIVERSOS RAMOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, AO PRESCREVER O SEGUINTE:

“ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E TAMBÉM, AO SEGUINTE:

(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 1998)

§ 3° A LEI DISCIPLINARÁ AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, REGULANDO ESPECIALMENTE:

(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 1998)

I - AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, ASSEGURADAS A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO E A AVALIAÇÃO PERIÓDICA, EXTERNA E INTERNA, DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS;

(INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 1998)

II - O ACESSO DOS USUÁRIOS A REGISTROS ADMINISTRATIVOS E A INFORMAÇÕES SOBRE ATOS DE GOVERNO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 5°, X E XXXIII;

(INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 1998)

III - A DISCIPLINA NA REPRESENTAÇÃO CONTRA O EXERCÍCIO NEGLIGENTE OU ABUSIVO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

(INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 1998)

NA ÁREA DA SAÚDE, A CRIAÇÃO DAS OUVIDORIAS TEM PRECEDENTES EM VÁRIOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, TENDO SIDO PROJETADA, TAMBÉM, EM ÂMBITO NACIONAL PELA UNIÃO, COM A APROVAÇÃO DA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONTENDO O DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA-GERAL DO SUS, QUE TEM COMO ATRIBUIÇÕES PROPOR, COORDENAR E IMPLANTAR A POLÍTICA NACIONAL DE OUVIDORIA EM SAÚDE E ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA DESCENTRALIZADA DESTAS OUVIDORIAS.

ESTAS OUVIDORIAS TÊM COMO PRINCIPAL OBJETIVO RECEBER, INVESTIGAR E ANALISAR AS INFORMAÇÕES, RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS E SUGESTÕES ENCAMINHADAS PELOS MUNÍCIPES/USUÁRIOS E ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELOS SETORES COMPETENTES. A POPULAÇÃO MAIS CARENTE CERTAMENTE SERÁ A MAIS BENEFICIADA COM O TRABALHO QUE SERÁ DESENVOLVIDO PELA OUVIDORIA, POIS O QUE SE PERCEBE, ATUALMENTE, É A AUSÊNCIA TOTAL DE UM ÓRGÃO QUE POSSA OUVIR E AVALIAR AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA OBTENÇÃO DE UM TRATAMENTO DIGNO E ADEQUADO, QUE MUITAS VEZES É VIÁVEL, MAS QUE POR DEFICIÊNCIA DO SISTEMA, ACABA POR COLOCAR EM RISCO A SAÚDE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A VIDA DOS CIDADÃOS. INSTA ESCLARECER QUE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS MUNÍCIPES E USUÁRIOS SÃO ESSENCIAIS PARA DETECÇÃO DOS PROBLEMAS MAIS GRAVES NA ÁREA DE SAÚDE, COM ISSO AUMENTANDO A EFICÁCIA DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, E AINDA, PODERÁ SALVAGUARDAR A IDENTIDADE DOS PACIENTES, MANTENDO SIGILO ABSOLUTO DAS INFORMAÇÕES.

NOUTRO EIXO, A OUVIDORIA PERMITIRÁ À PRÓPRIA DIREÇÃO DO POSTO DE SAÚDE IDENTIFICAR AS DEFICIÊNCIAS DO ATENDIMENTO, O QUE PROPORCIONARÁ A POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS E PROJETOS CAPAZES DE SANAR OS VÍCIOS HOJE EXISTENTES NESTA ÁREA. POR FIM, É IMPORTANTE CONSIGNAR QUE, SOB O CONTEXTO AQUI EXPOSTO, A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DE SAÚDE, NOS TERMOS COMO PROPOSTOS, SERVIRÁ PARA DAR CONCRETUDE A UM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS CIDADÃOS EM GERAL: O DIREITO À SAÚDE.

COM EFEITO, O DIREITO ACIMA REFERIDO NÃO ESTÁ RESTRITO À SIMPLES POSSIBILIDADE DE ACESSO DOS CIDADÃOS À SAÚDE, MAS TAMBÉM À PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA EFICAZ, O QUE SOMENTE PODE SER ALCANÇADO COM MÉTODOS DE FISCALIZAÇÃO QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DA POPULAÇÃO. E AS OUVIDORIAS DE SAÚDE, COMO ALHURES ARGUMENTADO, TÊM EXATAMENTE ESSA FINALIDADE DE FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, POR INICIATIVA E PARTICIPAÇÃO DA PRÓPRIA POPULAÇÃO.

PELA SUA IMPORTÂNCIA, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A PROVAÇÃO DESTA LEI.

SALA DE SESSÕES, 30 DE ABRIL DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR