Ementa

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS, DOS PARQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 089 DE 16 DE ABRIL DE 2014.

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS, DOS PARQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS E DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APAS E DOS PARQUES MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PROGRAMA TEM POR FINALIDADE:

I - A CONSCIENTIZAÇÃO DOS USUÁRIOS, MORADORES DO ENTORNO DOS PARQUES, POPULAÇÃO EM GERAL E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE AS FORMAS DE PREVENÇÃO AOS FOCOS DE INCÊNDIOS NOS PARQUES MUNICIPAIS;

II - A PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E

III - A COLOCAÇÃO DE PLACAS E AVISOS DE ADVERTÊNCIA E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.

ART. 3º - PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SERÃO REALIZADAS CAMPANHAS PERIÓDICAS COM TEMAS QUE DEVERÃO ABRANGER AS FORMAS DE PREVENÇÃO, A ORIGEM DOS FOCOS, AS ESTAÇÕES DO ANO EM QUE OS INCÊNDIOS EM NOSSAS MATAS OCORREM COM MAIOR FREQUÊNCIA E SUAS RAZÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTEÚDO TEMÁTICO DAS CAMPANHAS DEVERÁ SER INCLUÍDO NAS DISCUSSÕES DESENVOLVIDAS NO COTIDIANO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, BUSCANDO A CONSTRUÇÃO DE ATITUDES DE RESPEITO AO MEIO AMBIENTE.

ART. 4º - AS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PROGRAMA RECEBERÃO SUPORTE TÉCNICO E INSTITUCIONAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DA COMSERCAF, SUBPREFEITURAS E DA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 5º - PARA OS FINS DA IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA:

I - A DIVULGAÇÃO DAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

II - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; E

III - A COLOCAÇÃO DE PLACAS E AVISOS DE ADVERTÊNCIA E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NAS ÁREAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

ART. 7º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO DE 2015 E PODERÃO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 16 DE ABRIL DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A DEFESA CIVIL É O CONJUNTO DE AÇÕES PREVENTIVAS DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECUPERATIVAS, DESTINADAS A EVITAR OU MINIMIZAR OS DESASTRES E RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL.

A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO POR INTERMÉDIO DA EDUCAÇÃO SÃO INVESTIMENTOS EM SEGURANÇA, E NÃO DESPESAS.

COM ISSO, A CAPACITAÇÃO, INSTRUÇÃO E EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO VÊM AO ENCONTRO DE OBJETIVOS IMPORTANTES, COMO POR EXEMPLO: INTRODUZIR NOÇÕES DE DEFESA CIVIL, MINIMIZAR OS ACIDENTES NOS LOCAIS DE MAIOR FREQUÊNCIA, PREPARAR A COMUNIDADE LOCAL PARA SABER COMO AGIR E MANTER A SEGURANÇA EM CASO DE NECESSIDADE, ESTIMULAR A REFLEXÃO E DISCUSSÃO, INTERAGINDO POPULAÇÃO E AUTORIDADES LOCAIS.

NOSSA CIDADE É RICA EM PARQUES E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DENOMINADAS DE APAS. O ALCANCE DESTA INICIATIVA É DE CARÁTER SOCIAL, MAS, ACIMA DE TUDO, DE SEGURANÇA PÚBLICA.