Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 097 DE 30 DE ABRIL DE 2014.

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - FICA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

A)UNIDADE DE SAÚDE - QUALQUER ÓRGÃO OU ESTABELECIMENTO QUE PRESTE SERVIÇO DE SAÚDE;

B)SETOR HOSPITALAR - O LOCAL ONDE O PACIENTE ESTEJA RECEBENDO ALGUM TRATAMENTO OU ACOMPANHAMENTO MÉDICO COMO, POR EXEMPLO, EMERGÊNCIA, ENFERMARIA, TERAPIA INTENSIVA, NEFROLOGIA, CARDIOLOGIA E TODAS AS UNIDADES AFINS;

C)RESPONSÁVEL - O PLANTONISTA DO DIA OU QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL, MÉDICO OU NÃO, QUE TENHA ATRIBUIÇÃO PARA CHEFIAR O SETOR HOSPITALAR.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 30 DE ABRIL DE 2014.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

A POPULAÇÃO QUE UTILIZA OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, MUITAS VEZES, SOFRE COM A MÁ OU MESMO TOTAL FALTA DE INFORMAÇÃO RELATIVA ÀS CONDIÇÕES CLINICAS DOS PACIENTES, DEIXANDO OS FAMILIARES SEM ORIENTAÇÃO EM UM MOMENTO QUE COSTUMA SER DE GRANDE ABALO EMOCIONAL PARA AS FAMÍLIAS.

DESSE MODO, SE ESPERA QUE UM PROCEDIMENTO SIMPLES, A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO DO NOME DO RESPONSÁVEL PELO SETOR HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRE O PACIENTE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PREENCHA ESSA LACUNA E A POPULAÇÃO POSSA SABER A QUEM SE DIRIGIR E, ASSIM, PODER OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO QUADRO DE SAÚDE DOS SEUS FAMILIARES.

DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO AOS NOBRES COLEGAS A APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA DE LEI.