AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E NA FORMA QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI Nº 086 DE 15 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E NA FORMA QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LOA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, NA SEGUINTE FORMA:
ÓRGÃO: 23COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE:001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
SUBUNIDADE:001GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROGRAMA: 15.452.0061.2.074 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
RUBRICA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... R$10.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES DE PETRÓLEO
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS...................................................R$10.000.000,00
ART. 2º OS RECURSOS REFERIDO NO ART. 1º, NO VALOR DE R$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONFORME A SEGUIR:
I - ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE:014SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBUNIDADE:001GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 28.846.0000.0.006 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
RUBRICA: 4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA......R$5.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES DE PETRÓLEO
II - ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE:014SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUBUNIDADE:001GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RUBRICA:9.9.99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVADO RPPS R$5.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 24 - ROYALTIES DE PETRÓLEO
TOTAL GERAL...............................................................................R$10.000.000,00
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 15 DE ABRIL DE 2014.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2014 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0086-2014 - Observação: | |
| 15/04/2014 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 028/2014 - Observação: | |
| 16/04/2014 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 033/2014 - Observação: |
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