Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO ALTERADO O ENDEREÇO DA MÃE OU A RESPONSÁVEL LEGÍTIMA .

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 069 DE 08 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO ALTERADO O ENDEREÇO DA MÃE OU A RESPONSÁVEL LEGÍTIMA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CUJAS MÃES E, OU RESPONSÁVEL LEGÍTIMA SEJAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ENVOLVENDO LESÃO, SOFRIMENTOS FÍSICOS, SEXUAL, PSICOLÓGICOS OU MESMO DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS, PASSAM A TER NOVO ENDEREÇO, TERÃO DIREITO A TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA.

ART. 2º - A TRANSFERÊNCIA DO ALUNO DAR-SE-Á DE ACORDO COM A MUDANÇA DE ENDEREÇO, DEVENDO OCORRER PARA O EDUCANDÁRIO MAIS PRÓXIMO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA ATENDER O QUE PRESCREVE O ARTIGO 2º DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL, A MÃE OU RESPONSÁVEL LEGÍTIMA DEVERÁ APRESENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOCUMENTO EXPEDIDO PELA JUSTIÇA, QUE DETERMINE A MUDANÇA DE ENDEREÇO.

ART. 3º - É ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AO TRANSFERIR O ALUNO DE ESCOLA, CADASTRAR O NOVO ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL LEGÍTIMA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE ABRIL DE 2014.

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

VEREADOR AUTOR

JUSTIFICATIVA:

SENHORES VEREADORES,

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É UM GRAVE PROBLEMA EM NOSSA SOCIEDADE, CAUSANDO DANOS MUITAS VEZES IRREPARÁVEIS AS VÍTIMAS, EM SUA GIGANTESCA MAIORIA MULHERES. CAUSA AINDA, DANOS SIGNIFICATIVOS ÀS CRIANÇAS QUE TESTEMUNHAM ESTA TRISTE REALIDADE. SEGUNDO O SITE OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL, QUATRO A CADA DEZ MULHERES BRASILEIRAS SOFREM COM TAL AGRESSÃO. APÓS A AGRESSÃO, AS MULHERES TENDEM A SE MUDAREM E JUNTAMENTE CO SEUS FILHOS, BUSCAM UM LOCAL DE RESIDÊNCIA SEGURO E LONGE DO AGRESSOR.

NÃO ESTANDO MAIS NO BAIRRO, ONDE MORAVAM, TÊM A NECESSIDADE DE TRANSFERIR AS MATRÍCULAS ESCOLARES DE SEUS FILHOS PARA OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PORÉM, DIVERSAS VEZES DEPARAM-SE COM AS DIFICULDADES DE VAGAS À DISPOSIÇÃO NAS ESCOLAS. COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR ESTE GRAVE PROBLEMA SE JUSTIFICA A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI. O PROJETO APRESENTADO PROPÕE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO SEUS RESPONSÁVEIS SOFREREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POR ESSE MOTIVO TIVEREM A NECESSIDADE DE MUDAR SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA.